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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
ROSE DE FREITAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
ES (22)
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05216 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05217 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do projeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
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