| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26215 REJEITADA  | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - DOS
DOS DIREITOS SOCIAIS - ART.7o.
Acrescente-se ao inciso XVI do art. 7o. a
especificação de 120 (cento e vinte) dias.
"Art. 7o.
"XVI - Licença remunerada de 120 (cento e
vinte) dias à gestante .......................... | | | | Parecer: | Consideramos com base nas ponderações dos ilustres Consti-
tuintes não caber no texto constitucional a definição da du-
ração da licença remunerada da gestante.
Somos da opinião que a Constituição deva garantir apenas o
direito à licença gestante, por ser fundamental para a repro-
dução da sociedade, sem prejuízo do emprego e do salário.
A definição do período de duração da licença deve, a nosso
ver, ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26216 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CÁPITULO II - DOS
DIREITOS SOCIAIS ART. 7o.
Acrescente-se um inciso ao art. 7o., com a
seguinte redação:
"Art. 7o.
"XVI - licença remunerada ..................
XVII - licença remunerada à mulher que adotar
um criança de 0 a 3 anos, por período não inferior
a cento e vinte (120) dias, garantida a
estabilidade no emprego, até trinta dias após o
término da licença.
"XVIII - saúde, higiene .................... | | | | Parecer: | Pretende o nobre constituinte estender à mãe adotiva a
licença remunerada devida à gestante.
A maternidade já está contemplada no texto constitucio-
nal.
Julgamos que a situação da "mãe adotiva" carece de cir-
cunstância que torna indispensável a licença gestante após o
parto: o aleitamento.
Ante o exposto, não se justifica a licença nesses casos. | |
| 2403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26217 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - CAPÍTULO II DOS
DIREITOS SOCIAIS - ART. 8o.
Dê-se ao artigo 8o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 8o. - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
ítens IV, V, VII, VIII, X, XV e XX, do artigo
anterior, também garantia de emprego para os
acidentados, bem como a integração à previdência
social e aviso prévio de despedida, ou equivalente
em dinheiro." | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 2404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26218 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO VI, DO MEIO AMBIENTE,
DO TÍTULO IX DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Reintroduza-se no projeto o artigo seguinte,
onde couber:
"Art. - A Lei criará um fundo de conservação
e recuperação do meio ambiente, constituído, entre
outros recursos, por contribuições que incidam
sobre as atividades potencialmente poluidoras e a
exploração de recursos naturais." | | | | Parecer: | Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria
pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 2405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26219 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 196, TÍTULO VII, DA
TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO:
Dê-se ao artigo 196 a seguinte redação:
"Art. 196. Compete, ainda, aos Municípios
instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo
urbano, exigível de quem promover atos que
impliquem aumento de equipamento urbano ou social
em área determinada, a ser graduada em função do
custo desse acréscimo, ou ainda pela utilização de
recursos ambientais de domínio ou sob jurisdição
dos Municípios." | | | | Parecer: | Sugere a Emenda seja alterada a redação do art. 196, pa-
ra nele estabelecer que a contribuição alcance também os ca-
sos de utilização de recursos ambientais de domínio ou sob
jurisdição dos Municípios.
Em que pese as razões invocadas para a Emenda, conside-
ramos inadequado e inconveniente a inserção de novo fato ge-
rador no art. 196, porquanto a utilização de recursos ambien-
tais envolve aspectos e elementos diversos dos da contri-
buição prevista no referido dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 2406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26220 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - SEÇÃO I -
DA SAÚDE
ART. 261
Acrescente-se um parágrafo ao art. 261, e
nova redação ao § 1o.:
"Art. 261. A saúde
§ 1o. - A mulher terá assistência integral e
gratuita, nas diferentes fases de sua vida;
§ 2o. - O sistema nacional ..................
§ 3o. - Os recursos ........................ | | | | Parecer: | Trata-se de emenda aditiva de um parágrafo ao Art. 261,
buscando privilegiar a assistência integral e gratuita à saú-
de da mulher nas diferentes fases de sua vida.
A justificação parte do ponto que a mulher tem sido
atendida pelos serviços de saúde apenas na fase gravídica de
sua vida.
Como o direito à saúde é de todos e o acesso universal e
iqualitário aos serviços de saúde está garantido no texto do
substitutivo, o relator não considera adequado destacar um
grupo da população em detrimento de outros também importan-
tes, como as crianças, por exemplo.
Pela rejeição. | |
| 2407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26221 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II DA POLÍTICA
AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 250
E PARÁGRAFO ÚNICO
Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 250
a indicação: independente de estado civil.
"Art. 250 - Os beneficiários "
Parágrafo único - O título de domínio será
conferido ao homem ou a mulher, esposa ou
companheira, independente de estado civil." | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
| 2408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26222 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - SEÇÃO I -
DA SAÚDE ART. 262
Dê-se ao ART. 262 e seus parágrafos, a
seguinte redação:
"Art. 262 - O Poder Público assegura o pleno
direito de acesso às terapias e métodos
alternativos de assistência, preservação e
recuperação da saúde, individual e coletiva,
através da utilização de modalidades, princípios,
métodos e técnicas específicas.
§ 1o. - É livre o ensino, a pesquisa, a
aplicação, o exercício e a organização
profissionais de terapias e métodos alternativos
de assistência à saúde.
§ 2o. - A ação própria para garantia desse
direito é de rito sumário, inclusive quando se
destinar à defesa do meio ambiente.
§ 3o. - O Estado assegura apoio técnico e
financeiro às terapias e métodos alternativos de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | A substituição proposta exclui aspectos indispensáveis
quais sejam a caracterização do papel dos setores público e
privado e a ingerência estrangeira no sistema único de saúde.
Destarte, apesar de amplamente meritória a proposição de res-
guardar as terapias e métodos alternativos, a solução exposta
torna-se inviável.
Pela rejeição. | |
| 2409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26223 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - SEÇÃO I
- DA SAÚDE ART. 262
Dê-se ao artigo 262 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 262 - O Poder Público assegura o pleno
direito de acesso aos diversos profissionais da
saúde, bem como às terapias e métodos alternativos
de assistência, preservação e recuperação da
saúde, individual e coletiva, através da
utilização de modalidades, princípios, métodos e
técnicas específicas.
§ 1o. - É livre o ensino, a pesquisa, a
aplicação, o exercício e a organização
profissionais de terapias e métodos alternativos
de assistência à saúde.
§ 2o. - A ação própria para garantia desse
direito é de rito sumário, inclusive quando se
destinar à defesa do meio ambiente.
§ 3o. - O Estado assegura apoio técnico e
financeiro às terapias e métodos alternativos de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | A defesa das terapias e métodos alternativos de assis-
tência à saúde é louvável e meritória, dada a realidade as-
sistencial no País. Entretanto, é preciso organizar o setor
num sistema único de saúde, caracterizando-se a participação
dos setores público e privado e a ingerência estrangeira.
Tais aspectos estariam excluídos com a substituição proposta.
Pela rejeição. | |
| 2410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26224 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - SEÇÃO II - DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL ART. 265 ALÍNEAS "a" E "c"
Dê-se ao art. 265 e as alíneas "a" e "c" do
Substitutivo do Relator as seguintes redações:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, calculando-se a
concessão do benefício sobre a medida dos doze
últimos salários do trabalhador, corridos mês a
mês, obedecidas as seguintes condições:
a) após trinta (30) anos de trabalho para o
homem e vinte e cinco (25) anos para a mulher,
desde que contem pelo menos, respectivamente,
cinquenta e cinco e quarenta e três anos de idade.
b) com tempo
c) por velhice aos sessenta (60) anos de
idade"
d) por invalidez | | | | Parecer: | O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor
da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da
Previdência Social, principalmente se se levar em conta que,
atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na
média dos últimos 48 meses de contribuição.
Pela rejeição. | |
| 2411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26226 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte à parte reservada às
Disposições Transitórias, Título X, do
substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Art. - Ficam suspensos por cinco anos os
pagamentos dos juros e do principal da dívida
externa". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26227 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do
art. 6o., do Substitutivo do Projeto de
Constituição:
"É livre a manifestação do pensamento, de
convicção religiosa, filosófica ou política, bem
como a prestação de informação editorial e de
informação comercial independente de censura,
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos
abusos que cometer". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 2413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26230 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, no Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos no período
compreendido entre 15 de novembro de 1982 e 15 de
novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro
de 1989, com a posse dos novos eleitos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com as diretrizes
adotadas pelo Relator. | |
| 2414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26231 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Art. 106 -
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, de idoneidade moral,
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado da República;
II - um terço dentre Auditores, indicados
pelo Tribunal, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
III - um terço escolhidos pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não renovável.
§ 2o.
§ 4o. - Os Auditores, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura têm os mesmos
impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais. | | | | Parecer: | Um terço para ascenção dos Auditores é número muito eleva-
do.
Pela rejeição. | |
| 2415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26239 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do
projeto de Constituição (Substitutivo do relator). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do
Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na
elaboração do Projeto em causa.
Pela rejeição. | |
| 2416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26240 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
218 do projeto de Constituição (Substitutivo do
relator):
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, dos órgãos, entidades e das empresas por
ela controladas, direta ou indiretamente, serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida-
des de caixa da União em instituições financeiras oficiais,
retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará-
grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização.
A proposta, não obstante os elevados propósitos que a
inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do
Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas
destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público.
Pela rejeição. | |
| 2417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26242 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art.
255 do projeto de Constituição (substitutivo do
relator):
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26243 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 255 do projeto de
Constituição (substitutivo do relator). | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do princípio re-
ferente às restrições a transferências de poupança de regiões
pobres para regiões ricas.
Acreditamos que a manutenção do referido princípio atende
ao objetivo de reduzir as disparidades regionais. Opinamos
pela rejeição da Emenda. | |
| 2419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26244 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do art. 255 do projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do princípio re-
ferente às restrições a transferências de poupança de regiões
pobres para regiões ricas.
Acreditamos que a manutenção do referido princípio atende
ao objetivo de reduzir as disparidades regionais. Opinamos
pela rejeição da Emenda. | |
| 2420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26245 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se do parágrafo único do art. 37 do
substitutivo do relator as seguintes palavras:
"da aprovação" para "de referendo" que
passará ter a seguinte expressão:
"de referendo das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da maté-
ria. | |
|
