| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24585 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo
único:
"Os Vereadores, quando não sujeitos a regime
próprio de Previdência Social, serão equiparados,
para tanto, aos trabalhadores autônomos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24589 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo onde couber:
"Art. - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a transferência
para a Capital da República, da sede detodos os
órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive entidades paraestatais vinculadas à
União, nestas compreendidas as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pela união"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe-
lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a
partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar
a transferência para a Capital da República, da sede de todos
os órgãos da administração direta, e indireta.
Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o
deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão
de ordem política, econômica e de oportunidade que não se
coadunam com a rigidez do prazo proposto.
Pela rejeição. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24590 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezessete anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos,
os deficientes físicos e os militares conscritos
durante o Serviço Militar Inicial"". | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto
sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos.
Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto.
Pela rejeição. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24591 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 302 e § 1o. transformado em
§ único, suprimido o § 2o. a seguinte redação:
"Art. 302 - A União protegerá as terras,
instituições, bens e saúde dos índios, promovendo-
lhes a educação, que implicará no apreendizado das
línguas materna e portuguesa preservadas as
identidades étnica e cultural das populações
indígenas.
§ único - A Política Indigenista será
executada por órgão próprio da administração
federal, orientado por um Conselho Indigenista,
composto paritariamente por índios, representantes
da União e entidades civis interessados"". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 2o. do Art. 302
e a inclusão de parágrafo único que versa sobre política in -
digenista.
A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação
do caput do Art. 302 e seus parágrafos, conforme consta do
Anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização, é mais
clara e precisa do que aquela proposta na Emenda em análise.
Consideramos ainda que a política indigenista deve ser maté-
ria a ser tratada pela legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24592 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do Título X das disposições
Transitórias a seguinte redação:
"São criados, devendo ser instalados no prazo
de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, os Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais
Regionais do trabalho, com sede nas respectivas
capitais, nos estados da Federação que ainda não
os possuirem"". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24593 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X - Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Ficam garantidas as regulamentações de
profissões já existentes, ressalvada a de detetive
profissional, a ser regulada por lei ordinária"". | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar às Disposições Transitórias
dispositivo garantindo as regulamentações de profissões já
existentes, ressalvada a de detetive profissional.
A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo 10
do art. 6o. assegura a liberdade do exercício de trabalho,
ofício ou profissão, remete à legislação ordinária a defini-
ção de qualificações profissionais exigidas. Assim sendo, a
emenda torna-se inócua, razão pela qual votamos por sua re-
jeição. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24594 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos gratuitamente pelo Estado aos
estabelecimentos de ensino de todos os graus,
assim como às instituições em geral, de qualquer
natureza"". | | | | Parecer: | A proposição não se harmoniza com o texto constitucio-
nal, podendo ser objeto de normas subalternas ou de programas
de divulgação da nova Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24597 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do art. 300 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
"A guarda do menor será estimulada pelos
Poderes Públicos, com assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei"". | | | | Parecer: | Sugere modificação no § 2. do Art. 300 justificando que
somente os menores "em situação irregular" necessitam de am-
paro de outrem.
Pela rejeição. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24598 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação:
Os representantes do povo brasileiro, de quem
emana todo o poder, sempre exercido em seu nome,
reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmam o propósito de
construir uma grande Nação, baseada na liberdade,
na igualdade e na fraternidade, fiel à observância
dos Direitos fundamentais da pessoa humana,
buscando a comunhão pacífica com todos os povos. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24599 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VI, do Título IX,
do Substitutivo do Projeto de Constituição o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - A Lei criará um fundo de conservação
e recuperação do meio ambiente, constituído, entre
outros recursos, por contribuições que incidam
sobre as atividades potencialmente poluidores e a
exploração de recursos naturais.
parágrafo único - Da respectiva arrecadação
tributária, a união destinará meio por cento, os
Estados um por cento e os Municípios dois por
cento, para a constituição do fundo de que trata
este artigo".
este artigo"". | | | | Parecer: | Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria
pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24600 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA - AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art.
203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), após a palavra educação: e de
previdência privada, de forma a que a redação do
dispositivo passe a ser o seguinte:
C) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas funções, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24602 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 10, parágrafo
único
Acresça-se ao final do parágrafo único do
artigo 10 a expressão: "impedir danos ao
patrimônio" que, em consequência, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade e impedir
danos ao patrimônio. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar ao parágrafo único do art.
10, uma referência ao resguardo das necessidades inadiáveis
da empresa, em caso de greve.
O que é necessário resguardar, em caso de greve, é o in-
teresse maior da comunidade, não o da empresa.
Se acaso, determinado serviço da empresa é fundamental
para a comunidade, entrará no rol dos interesses desta.
Somos pela rejeição. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24603 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 288
Dê-se a seguinte redação ao artigo 288, do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. 288 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico, visando a capacitação
tecnológica do País, para assegurar a melhoria das
condições de vida da sua população." | | | | Parecer: | Adotamos o princípio da promoção e o do incentivo. O de-
senvolvimento científico leva o País à capacitação tecnológi-
ca e nada impede que em determinados setores possamos atingir
a autonomia e, assim, dependermos menos de imposições exter-
nas no nosso desenvolvimento. É implícito que o objetivo mai-
or deve ser a melhoria das condições de vida da população.
Pela rejeição. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24604 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMNDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 162 "caput"
Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo
162, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. 162 - Compete à Justiça do trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no
Brasil e da Administração Pública direta e
indireta, e outras controvérsias oriundas de
relações de trabalho e sindical regidas por
legislação especial, ou que decorrem do
cumprimento de suas próprias sentenças, salvo as
de acidentes de trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24605 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 290 "caput" e seu
parágrafo único
Suprima-se, integralmente, o "caput" do
artigo 290 e seu parágrafo, do único do
Substitutivo do Relator, ao projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24608 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | ADITIVA
Acrescente-se o termo "ecológico" ao inciso II do
art. 32. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando não ser a matéria de compe-
tência privativa da União, conforme previsto no inciso VI,
artigo 34 do Substitutivo do Relator. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24609 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. | | | | Parecer: | A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do
artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda,
o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas
por parte do Poder Público. | |
| 1238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24610 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 74 pelo seguinte:
Art. 74 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, dividos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre
autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por
Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en-
curta os mandatos para dois anos.
Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período
do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a
influência do poder econômico nas eleições parlamentares.
Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro-
cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda-
to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos
com força econômica, afstando os realmente idealistas e que
não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a
cada dois anos. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24611 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte:
Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24612 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título
II
Art. Os recursos do Fundo de Garntia por
tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregados e empregadores.
nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
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