| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03073 APROVADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, VII, f)
Art. 12
VII
f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso
VII. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 2222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes
Os artigos 401 até 406, onde se lê a
expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de
som e imagem". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres-
são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre-
ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto.
Favorável em parte. | |
| 2223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03075 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 382
Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao
Art. 382:
Parágrafo único - Cada Estado organizará seu
Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo
com as linhas gerais do Plano Nacional de
Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às
peculiaridades educacionais e culturais locais. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor de adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 2224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03076 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389, Parágrafo único
Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte
Item III.
Item III - Benefício de isenção fiscal. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria, a nível cons-
titucional, já está tratada em outro dispositivo .
Pela rejeição. | |
| 2225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03077 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o.
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398:
§ 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de
amparo do Poder Público e poderão ser utilizados
livremente pelo autor e comercializados na forma
da lei. | | | | Parecer: | O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi
transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi-
viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 2226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03078 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura
e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação.
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377, Parágrafo
único.
Art. 377, Parágrafo único: Onde não se puder
instituir a Universidade, desde que haja algumas
das condições, mencionadas neste artigo, serão
organizados os Centros Universitários à semelhança
daquelas, para em certo tempo adquirir a sua
estrutura. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 2227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03079 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 378, § 1o., 2o. e
4o.
O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - Compete preferencialmente a União
organizar e oferecer ensino superior oficial,
dando a respectiva unidade universitária plena
autonomia para o seu funcionamento.
§ 2o. - Compete aos Estados, através de lei
complementar estadual, e ao município, organizar e
oferecer o ensino básico e médio.
§ 4o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 2228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 374, Parágrafo
único
Acrescentar-se ao Art. 374, com a seguinte
redação:
"O ensino é livre à iniciativa privada, que o
ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo
para fins exclusivos de autorização e supervisão
de qualidade. | | | | Parecer: | A emenda tornaria incompleta a relação das oportunidades de
intervenção. Pela aprovação parcial. | |
| 2229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03081 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
Ao Art. 377 acrescenta-se o Item III.
III - Atividades educacionais ou científicas
que abranjam todas as áreas do conhecimento. | | | | Parecer: | A sugestão já se encontra implícita no item anterior.
Pela rejeição. | |
| 2230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03082 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o.
O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte
redação:
A repartição dos recursos públicos assegurará
prioridde no atendimento das necessidades do
ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional
de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais
respectivos. | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis-
cortínio do proponente, poderão figurar mais adequadamente,
de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03083 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 373, § 2o.
O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
"O chefe do Executivo competente pode ser
responsabilizado por omissão mediante ação civil
pública, se não diligenciar dentro das
possibilidades administrativas existentes, para
que todas as crianças em idade escolar residentes
no âmbito territorial de sua competência, tenham
direito ao ensino obrigatório fundamental e
gratuíto." | | | | Parecer: | Embora considere procedente e valiosa a colaboração do
Autor, foi concebida uma outra forma para resguardar o Chefe
do Executivo em suas dificuldades para o cumprimento da obri-
gatoriedade escolar.
Pela rejeição. | |
| 2232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03084 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI
O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte
redação:
VI - "Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais e culturais." | | | | Parecer: | O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi-
viduais. Pela prejudicialidade. | |
| 2233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03085 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 373, Item I
O Item I, do Art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 373, Item I - Ensino fundamental em uma
ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com
duração mínima de oito anos, a partir dos sete
anos de idade, permitida a matrícula a partir dos
seis anos, extensivos aos que a este não tiverem
acesso na idade própria. | | | | Parecer: | A redação proposta possibilita a interpretação de que o
dever do Estado com o ensino público esteja atendido apenas
pela garantia de oferecimento de uma das etapas.
Pela redação original parece-nos mais proprícia.
Pela rejeição. | |
| 2234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 416 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da famí-
lia, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inopor
tuna a remissão à lei ordinária da faculdade de estabelecer
os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 2235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o.
O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 353 ....................................
§ 1o. - O Estado assegurará acesso à
educação, à informação, e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade que não atentem contra
a saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito da argumentação. O dispositivo emen-
dado é incorporado ao Capítulo da Família , utilizanto a ex-
pressão "controle da natalidade", cuja abrangência é maior
que a da expressão original.
Pela aprovação parcial. | |
| 2236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03088 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 378, § 4o.
Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré-
escolar, passando a ter a segunte redação:
"Art. 378....................................
§ 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e da educação pré-escolar
estiveram plenamente atendidos." | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 2237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03089 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418.
Suprimam-se do Projeto:
a) artigo 418 | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda e pela consequente supres-
são do texto constitucional do dispositivo indicado.
Pela aprovação. | |
| 2238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO III
Altera o inciso III do artigo 373, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | A gratuidade no ensino público prevista no art. 372, como
um dos princípios da educação nacional, já compreende o aten-
dimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade.
Pela aprovação parcial. | |
| 2239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03091 REJEITADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 392
Acrescente-se no art. 392 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 392
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí-
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 2240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03092 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353
Suprimam-se do Projeto:
a) § 2o. do artigo 353 | | | | Parecer: | Acolhida a Supressão proposta. O restante do artigo foi
incorporado ao Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
|
