| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02228 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 375
Art. 375
Parágrafo único - A nenhum pensionista ou
aposentado, que perceba até 03 (três) salários
mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições
para a União ou Estado a título de imposto ou
assemelhado. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 13 - Inciso I
Dê-se ao Inciso I, do Artigo 13, a seguinte
Redação:
Art. 13
I - A vida, desde a concepção, a existência
digna e a integridade física e mental. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 374
Art. 374
Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias
o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o.
Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a
seguinte redação:
Art. 423 ....................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento,
em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado
adultério. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13,
reordenando-se as demais alíneas. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é
12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte:
Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art.
447, renumerando-se os demais. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva de parte do
Artigo 326.
"Art. 326. Compete à União promover a Reforma
Agrária por desapropriação por interesse social,
da propriedade territorial rural improdutiva, em
zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e
justa indenização que, à exceção dos acessórios
que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em
títulos da dívida agrária, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até vinte anos
em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais.
§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Primeiro-
Ministro.
§ 2o. A lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador de obrigações do desapropriado
para coma União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza." | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a cláusula "bem como os módulos de
exploração da terra" do § 3o. do art. 326. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda supressiva de parte da letra "a" do é
único do Art. 325.
Art. 325 ....................................
é Único ....................................
a) é racionalmente aproveitado
............................................ | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 96 do anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõem-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema distrital misto,
voto majoritário, direto, secreto e proporcional,
em cada Estado, Território e no Distrito Federal,
na forma que a lei estabelecer. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "público" do caput do
art. 471 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao final da redação do item II
do art. 14, o seguinte:
Art. 14 - ..................................
............................................
............................................
II - ..., desde que o trabalhador conte com
mais de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao § 1o. do art. 471
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
- A aplicação dos recursos de que trata este
art. será efetuada através do Banco do Brasil S.A.
e demais instituições financeiras oficiais
federais. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2o. do art. 288,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 289, seguinte § 1o.,
renumerando-se o parágrafo único.
Art. 289 - ..................................
............................................
............................................
§ 1o. - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União, recolherão
obrigatoriamente todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 3o. do art. 428 pelo
seguinte:
"§ 4o. - A guarda do menor será estimulada
pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". | |
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