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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4939)
Banco
expandEMEN (4939)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2053)
REJEITADA (1546)
APROVADA (543)
PARCIALMENTE APROVADA (506)
PREJUDICADA (288)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (40)
AM (111)
BA (296)
CE (112)
DF (34)
ES (236)
GO (332)
MA (141)
MG (785)
MS (228)
MT (82)
PA (171)
PB (63)
PE (461)
PI (45)
PR (413)
RJ (409)
RN (20)
RO (74)
RS (40)
SC (438)
SE (38)
SP (370)
TODOS
Date
1561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240. Título III - altere-se a inserção sistemática dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se os demais. 
1562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; e ..." 
1563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título X - Art. 486 
1564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 488 - Suprima-se o dispositivo. 
1565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo Emendado: 13, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação de alimentar, na forma da Lei;" 
1566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber. "Art. ... Será estabelecida em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de dois anos: I - em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; ou III - de natureza técnico-especializada." 
1567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão." 
1568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 489 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 489 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
1569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber: "Art. ... É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
1570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 207 TEXTO Art. 207 - .................................. XI - os Tribunais Superiores; XII - os Tribunais de Justiça. 
1571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 277, é 11, IV, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão "... das operações relativas à circulação de mercadorias e..." 
1572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 309 - § 2o. - Acrescente-se, ao final do § 2o.: "..., e no § 3o. deste artigo." § 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.: "..., e garantida a estabilidade do inciso X do artigo." 
1573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 376 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir. 
1574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04594 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 153, I TEXTO "Art. 153 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
1575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 163 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 163 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; 
1576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No parágrafo 2o. do art. 270 do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "O disposto na alínea a do item II ...," Leia-se: "O dispoto nas alíneas a, b e c do item II ...," 
1577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO - V CAPÍTULOS - I, II e III TEXTO CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO 
1578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 273, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 237 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
1579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Artigo 67 - Parágrafo Único - Acrescente-se, após a expressão "Microrregiões": "..., dispondo sobre sua autonomia, organização e competência." Artigo 70 - Suprima-se. 
1580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 52 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
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