| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04338 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso IV do artigo 49 do
anteprojeto do Relator:
"....., sempre sob o comando de autoridade
brasileira"; | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao § 1o. do artigo 55 do
anteprojeto do Relator a expressão: "Salvo
dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao
dispositivo a seguinte redação:
"§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia
Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- O inciso IV do artigo 106 do anteprojeto do
Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II
do mesmo artigo, com a seguinte redação:
Art. 106 - ..............................
III - ...................................
e) - recomendação para o Primeiro Ministro,
visando o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no governo federal, inclusive
na administração indireta. | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no artigo 99 do anteprojeto o
inciso XVII, com a seguinte redação:
Art. 99 - ..............................
XVII - eleger e destituir o Defensor do Povo
nos termos desta Constituição. | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso II, do art. 99 do
anteprojeto do Relator a seguinte expressão:
"II...... sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 238 passa a ter a seguinte redação:
Art. 238. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04433 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 239 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 239. ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04435 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso
I do art. 205:
"m) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVII do art. 162 a seguinte
redação:
XXVII - presidir as reuniões do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou a elas
estiver presente. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "c"
A letra "c" do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II ........................................
c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-
Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o
mandato. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "d"
A letra "d", do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II. ........................................
d) para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice-
Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do
pleito; | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "e", do inciso III, do art. 107, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
III - ......................................
e) do Presidente do Banco Central do Brasil e
do Banco do Brasil. | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte
redação:
"São atribuídas ao Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos e as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque
outro cargo ou função pública". | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04456 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 149 a seguinte redação:
Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da
Administração Indireta, será regulada no regimento
comum e nos regimentos internos de cada Casa, os
quais poderão dispor sobre: | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do art. 205 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida". | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04462 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 207 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigerá
supletivamente. | |
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