| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03650 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | |
| 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no inciso IV do art. 162 do
anteprojeto do Relator a expressão "e exonerar",
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03654 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 200 do
anteprojeto do Relator. | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescentar ao § 1o. do art. 137 do
anteprojeto do Relator, a expressão "sob pena de
responsabilidade". | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03656 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescentar ao inciso V, do art. 137 do
anteprojeto do Relator:
"......., suas autarquias, fundações,
empresas públicas ou de economia mista. | |
| 1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03657 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir o art. 171 e parágrafo único do
anteprojeto do Relator. | |
| 1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03658 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do § 2o. do art. 178 do anteprojeto
do Relator a expressão "em eleições
extraordinárias". | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03660 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do
anteprojeto:
Art. 12 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas destes países em seu
território. | |
| 1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso IV
Dê-se ao inciso IV do art. 49 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira; | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 380
O art. 380 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurado às nações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 215, inciso I,
alínea (c)
A alínea (c) do inciso I do art. 215 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 215 - ...
I - ...
a) ...
b) ...
c) os dissídios trabalhistas, quando
envolverem questões agrícolas; | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 130, é 1o, inciso
II
Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 130 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 130 - ...
§ 1o. - ...
I - ...
II - nacionalidade, cidadania, populações
indígenas e direitos e liberdades fundamentais; | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03669 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 325, é único,
alínea (a)
Dê-se à alínea (a) do é único do art. 325 a
seguinte redação:
Art. 325 - ...
§ único - ...
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03670 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 6o.
Inclua-se no art. 6o. do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 6o. - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - reconhecer o caráter pluriétnico da
sociedade brasileira e as formas de organização
próprias das nações indígenas. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo emendado: Preâmbulo
Acrescente-se a expressão "convicções
políticas e ideológicas", logo após a palavra
"religião". | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03699 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Artigo emendado: 427
Acrescente-se a palavra "públicas" à
expressão "instituições especializadas", e se
desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III,
ficando assim redigido o artigo:
Art.427 - Será estimulada para os menores da
faixa de dez a quatorze anos a preparação para o
trabalho, em instituições públicas especializadas,
onde lhe serão assegurados a alimentação e os
cuidados com a saúde". | |
| 1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03701 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Artigo emendado: 326
Fica alterado o art. 326 e seus parágrafos
que passam a ter a seguinte redação, excluído o
atual § 2o., renumerando-se os seguintes:
Art. 326 - Compete à União promover a Reforma
Agrária mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico
mediante pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, os parâmetros de
conceituação da propriedade, bem como os módulos
de exploração da terra.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida
agrária para as finalidades previstas neste artigo
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. - É assegurada a aceitação dos dos
títulos da dívida agrária a que se refere este
artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo
federal, pelo seu portador ou obrigações do
desapropriando para com a União, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 5o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo emendado: 325
Suprima-se o parágrafo único do Art. 325 do
Anteprojeto. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo emendado: 327
Suprima-se o Parágrafo único do Artigo 327 do
Anteprojeto. | |
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