| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03397 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o.
Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do
anteprojeto:
Art. 128 - ..................................
§ 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o é 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | |
| 1142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 160, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
160 do anteprojeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 160 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena deperda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | |
| 1143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 161
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
161 do anteprojeto:
Art. 161 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 157. | |
| 1144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 169
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrantes do Conselho de Ministro" e o termo
"conjunta" do § 1o. do artigo 169 do anteprojeto. | |
| 1145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 361
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 361 do anteprojeto:
Art. 361 - ..................................
Parágrafo único - Em caso de falecimento, é
assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus
dependentes, pensão não inferior ao salário, aos
vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. | |
| 1146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 220
Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do
anteprojeto:
Art. 220 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, vedada a recondução. | |
| 1147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV,
alínea "M"
A alínea "m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojetode Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18 -
IV - ........................................
m) Se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, terá
direito à representação perante o Poder Público
aquele que, comprovadamente, reunir a maior
parcela percentual da categoria, individualmente
ou não. | |
| 1148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03408 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II,
Alínea "I"
Passa a vigorar com a seguinte redação o
texto da letra "i" do inciso II do art. 18:
Art. 18 -
Inciso II -
"i)Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, terá direito à
representação perante o Poder Público a que
comprovadamente, reunir a maior parcela percentual
desse segmento, individualmente ou não. | |
| 1149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03409 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 414
Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é
dever do" no "caput" do art. 414, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 414 - É dever do Poder Público: | |
| 1150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03410 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 494
Suprima-s o art. 494 do anteprojeto de
Constituição. | |
| 1151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03411 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 409
Inclua-se o parágrafo único ao art. 409:
Art. 409 - ..................................
§ único - É vedada a divulgação de notícias,
com ou sem ilustração, envolvendo nome ou
identificação de pessoas considerada suspeita ou
acusada de delito, salvo após sentença transitada
em julgado em juízo competente. | |
| 1152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 344, § 7o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do
art. 344 a expressão, "e liquidação ou abatimento
da dívida contraída para a aquisição de cada
própria". | |
| 1155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03416 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do item XIII do art.
14 a seguinte expressão:
"salvo quando se tratar de empresa pública,
autarquia, fundações, sociedades de economia mista
e entidades direta ou indiretamente controlada
pelo Poder Público"; | |
| 1156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03417 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se inciso XXX no art. 14 com o
seguinte texto:
XXX - a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, se assíduo e não tiver sido punido,
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua
conversão em indenização pacuniária, se não
gozada, ou contada em dobro quando da sua
aposentadoria. | |
| 1157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03418 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se inciso XXXI no art. 14 com o texto
seguinte:
XXXI - adicional por tempo de serviço a cada
anos de efetivo exercício, vedada a incidência de
cada adicional sobre a soma dos anteriores. | |
| 1159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03420 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI do art. 14 a seguinte
redação:
"Art. 14 - ..................................
............................................
IX - todos têm direito a igual remuneração
por igual trabalho;
a) é vedada a difernça de salário ou de
vencimento e de critérios de admissão, dispensa e
promoção pelos motivos a que se refere o art. 13,
item III, alínea "f";
b) a lei não permitirá que a considerações de
fatores pessoais opere além dos limites da
complementaridade.
............................................ | |
| 1160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03421 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 267 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 267 - A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão instituir empréstimos compulsórios
para atender a despesas extraordinárias provadas
por calamidade pública, mediante lei aprovada por
maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional
ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste
caso, sujeita à aprovação pelo Senado Federal." | |
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