| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03125 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 377
Substituir o Artigo 377 pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguites princípios." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03126 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 383
Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário-educação, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de-
sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços
nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú-
vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou-
tras fontes de recursos. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03128 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 381. - "caput"
Redigir assim o Artigo 381 (caput):
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, em casos
excepcionais, ser dirigidas à concessão de bolsas
de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes
ou seus responsáveis, e a escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias, desde que:" | | | | Parecer: | Considerando as necessidades educacionais, somos de pare-
cer que o Substitutivo deve manter o princípio da dedicação
de recursos do Estado às suas próprias escolas, com as res-
pectivas exceções.
Pela aprovação parcial. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03129 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Incisso III
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 12, Inciso III, lebra "d" do
Projeto:
Art. 12 - ..................................
III - A Cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminzação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir do inciso I do art. 112 do projeto
do relator as seguintes expressões: "Chefe de
Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das
capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de
Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista
Federais". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03424 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA)
incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a
expressão "fica" antes de "o Presidente da
República...". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres-
são. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03425 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
incluir no inciso III, do art. 107 do Projeto
a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03426 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir o § 1o. do art. 154 do Projeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03427 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
incluir no inciso III do art. 108 do Projeto
do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03428 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
acrescenta-se parágrafo único ao art. 30,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 30 ....................................
§ Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria a ser disciplinada em lei ordiná-
ria, motivo pelo qual nosso parecer é contrário. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03429 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 2o. do art. 301 do projeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re
lator, aceita à justificação do autor.
----Pela aprovação parcial. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
dar ao inciso V do art. 188 do projeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03431 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir o art. 319 e seu parágrafo único do
projeto do Relator. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as
alterações cabíveis.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03432 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o artigo 236 do projeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto, que dis-
põe sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto
emendando, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03438 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso V do artigo 372 do
projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de
exercício da função do Magistério". | | | | Parecer: | O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios.
Pela aprovação. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03439 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do art. 88 do projeto a alíena d) | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03440 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao art. 247, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 246, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto.
Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo
ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo-
sitivo. Pela rejeição. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03441 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XXI do artigo 158 do
projeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03442 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso III do artigo 158 do
projeto do Relator a expressão "do Tribunalde
Contas da União". | | | | Parecer: | Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da
Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re-
jeição. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03453 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
suprimir os incisos VII e VIII do art. 162 do
Projeto do Relator, com a correspondente
remuneração do inciso IX. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
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