| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04621 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
I - Os artigos que compõem o Título X - "Das
Disposições Transitórias", do Anteprojeto Inicial
apresentado pelo Relator da Comissão de
Sistematização, passam a compor um anteprojetode
"Ato das Disposições Transitórias da Assembléia
Nacional Constituinte", apartado do Anteprojeto da
Constituição.
II - Além das normas transitórias por sua
natureza e finalidade, a Comissão de
Sistematização transferirá para esse Ato todos os
dispositivos do Anteprojeto Inicial que, a seu
julgar, não sejam estritamente necessários ao
tratamento adequado de matéria propriamente
constitucional, onde aguardarão a oportunidade de
serem total e cabalmente incorporados à legislação
infraconstitucional, complementar ou ordinária.
III - Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto das
Disposições Transitórias a Assembléia Nacional
Constituinte, a seguinte redação:
"Ato das Disposições Transitórias da
Assembléia Nacional Constituinte"
A Assembléia Nacional Constituinte decreta e
promulga o seguinte:
Ato das Disposições Transitórias da
Assembléia Nacional Constituinte
Art. 1o. O presente Ato contém as disposições
constitucionais que, pela sua natureza e
finalidade, tenham caráter transitório, bem como
as disposições cuja matéria normativa deva ser
incorporada à legislação infraconstitucional,
complementar ou ordinária.
§ 1o. O disposto nos artigos .... deste Ato
terá a validade de norma formalmente
constitucional pelo prazo de cinco anos, contado
da entrada em vigor da Constituição. Decorrido o
quinquênio, esses artigos passarão a valer como
lei complementar ou lei ordinária, segundo o
estabelecido neste Ato para a regulação das
matérias disciplinadas, salvo a hipótese prevista
no § 2o.
§ 2o. Os artigos referidos no parágrafo
anterior, no prazo nele fixado, poderão ser
aditados à Constituição, obedecido, no que couber,
o procedimetno de Emenda." | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer dado à Emenda no. 3664-0. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04622 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
A - Reunam-se os Títulos I, II e III doi
Anteprojeto Inicial do Relator da Comissão de
Sistematização, em um Título I, denominado "Da
Organização da Democracia", transformados os
referidos Títulos em Capítulos e arranjados na
forma seguinte:
"Título I - Da Organização da Democracia
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades
Públicas
Seção I - Dos Direitos da Pessoa individual
Seção II - dos Direitos Sociais
Seção III - Dos Direitos de Coletividades
Capítulo III - Das Garantias Constitucionais
Capítulo IV- Da Nacionalidade
Capítulo V - Da Soberania e da Participação
Política Popular."
B - Altere-se a denominação do Título IV, de
"Da Organização do Estado", para "Da Organização
da Federação".
C - Renumerem-se os Títulos IV, V, VI, VII,
VIII, IX e X, para II, III, IV, V, VI, VII e VIII,
respectivamente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe um novo plano ao Anteprojeto, mas altera, por
demais, a sua sistemática.
Pela rejeição. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04623 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
I - Transfira-se o Capítulo VIII (Da
Administração Pública), do Título IV (Organização
do Estado), do Anteprojeto Inicial apresentado
pelo Relator da Comissão, para o Título V (Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo),
inserindo-o entre os Capítulos III (Do Governo) e
IV (Do Judiciário).
II - Transfira-se o Capítulo I (Do Sistema
Tributário Nacional) do Título VII (Da Tributação
e do Orçamento), para o Título IV (D Organização
do Estado), situando-o como Capítulo VIII, no
lugar onde está "Da Administração Pública".
III - Transfiram-se a Subseção III (Projeto
de Lei Orçamentária), da Seção VIII (Processo
Legislativo), do Capítulo I, do Título V (Da
Organização dos Poderes e do Sistema de Governo),
bem como a Seção IX (Da Fiscalização Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial), do mesmo
Capítulo, para serem transformadas em dois
Capítulos do Título VII (que trata do Orçamento e
das Finanças Públicas). | | | | Parecer: | Discordamos do autor. O Capítulo VIII do Título IV trata de
organização e atividade da administração pública, não caben-
do, pois, no Título da Organização dos Poderes.
Pela rejeição, pois. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04624 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
I - Altere-se a denominação do Título II do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de
"Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos
Direitos às Liberdades Fundamentais e à
Participação Política".
II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I
do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes
dispositivos:
- item I, caput, excluída a referência a
"existência digna", que deve ser transferida para
o Título IX, da Ordem Social;
- letras a e i, do item I, transferidas as
letras b até h inclusive, para o Capítulo mais
adequado no título IX, da Ordem Social;
- letras a até f inclusive, do item III,
transferido para o Capítulo da Soberania Popular
(Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua
letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX,
da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo
item;
- item IV e suas letras;
- item VI e suas letras, até o item IX e suas
letras, inclusive;
- item XI e suas letras, até o item XV e suas
letras, inclusive.
III - Transfira-se do Capítulo I do Título I
do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os
seguintes dispositivos:
- item II, para o Capítulo da Nacionalidade
(Capítulo IV, Título II);
- item V e suas letras, para o Título IX da
Ordem Social.
- item X, para o Título IX da Ordem Social.
IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II,
do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17,
inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX,
da Ordem Social;
V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II,
do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a
denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa
Social" transferidos, para o local indicado, os
seguintes dispositivos:
- item IV e suas letra,s para o Título IX, da
Ordem Social;
- item V, caput, e letra a, para o Capítulo
da Soberania Popular (Capítulo V, Título II);
- letras b até g, inclusive, do item V, para
o Título IX, da Ordem Social;
- item VI, letras a até g, inclusive, para
Capítulo do Controle da Administração a ser aberto
no Título V da Organização dos Poderes;
- item VII e suas letras, para o Capítulo da
Soberania Popular (Capítulo V, Título II);
- item VIII e suas letras, para o Capítulo
compatível do Título IX, da Ordem Social;
- item IX e suas letras, para o Título VIII,
da Ordem Econômica e Financeira. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe uma série de alterações no
texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título
II do Anteprojeto.
Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans-
ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem
uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo
calização.
A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga-
ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04628 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 468 do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada pelo acolhimento das emendas nos. 3318 e 3899-1. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04637 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Aditar, como alínea, ao inciso XIII do art.
13, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela
Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer
prejuízo à compatibilização com outros incluídos
no anteprojeto de Constituição.
Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural
terá direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominial, comunitária
ou mista para desenvolvimento de suas atividades". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04648 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adquação
Dispositivo emendado: artigo 405.
O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redaçÃo:
Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade
de expressão exercida em qualquer meio de
comunicação.
§ 1o. - A publicação em qualquer veículo de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não
restringirá".
A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão
porque o relator opta por não acolher a emenda. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04657 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VII,
letra b.
A letra b do inciso VII do artigo 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
VII - ......................................
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo;
o direito do cidadão de sua pessoa, papéis e
haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não
poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou
apreensão poderá ser expedido sem indícios de
culpabilidade confirmados por juiz e sem a
especificação do local da busca e a indicação das
pessoas ou coisas a serem apreendidas. | | | | Parecer: | Trata-se, aparentemente, de emenda de redação. Mas sua a-
brangência é maior, já que altera substancialmente o objetivo
da alínea b, do inciso VII, do Art. 13, que trata de direito
inviolável à privacidade.
A emenda não se coaduna com a presente fase da Constituin-
te.
Pela rejeição. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04670 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX,
letra "a".
A letra "a" do inciso IX do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
IX - ........................................
a) Todos têm direito ao livre acesso a
informações armazenadas sobre sua própria pessoa,
em entidades públicas ou privadas. | | | | Parecer: | O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen-
to que inspirou a emenda.
A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito
à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que
se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe-
lo que entendemos estar prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04676 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o
seguinte artigo:
"É garantido o direito de propriedade e a
sucessão hereditária.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por utilidade
pública ou por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos prescritos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com
a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de
disciplinar a procedimento expropriatório.
A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do
Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve
ser a emenda considerada prejudicada. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04691 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: artigo 11, inciso VII.
O inciso VII do Artigo 11 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
VII - O incentivo à convivência tecnológica
entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio
das conquistas tecnológicas e do patrimônio
científico e cultural da humanidade. | | | | Parecer: | A emenda pretende alterar a redação e, na verdade, suprimir
expressões de mérito.
Pela rejeição. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04696 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 13
Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo
13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptiveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04709 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias do Anteprojeto de Constituição do
nobre relator.
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (finsocial)". | | | | Parecer: | Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti-
tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 25 do Anteproje-
to da Comissão V, que dispõe seja extinta a contribuição para
o FINSOCIAL. Entretanto, enquanto o referido dispositivo pro-
põe que sua extinção se faça de modo gradual, a razão de um
quinto por ano, a Emenda prevê sua extinção instantânea, a
partir de 1989.
Isto posto, entendemos não deva ser incorporada ao texto
do Anteprojeto a redação proposta, por versar mérito.
Pela rejeição. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04732 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas
alíneas. | | | | Parecer: | A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li-
berdades enunciados no caput do Art. 13
Pela rejeição. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04733 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art.
132:
"§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da
República fica autorizado a promulgá-lo como lei". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04740 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art.
30:
Art. 30 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - direito de iniciativa em matéria
constitucional e legislativa, assegurado a todos
os partidos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação.
Pela aprovação. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04743 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 144:
"Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante-
projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com-
patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando,
como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro-
vação pelo Senado Federal" (sic).
Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda
quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da
regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o
Art. 54, item III, da Comissão 3).
Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve
se proceder às seguintes alterações:
a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão
nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela
seguinte, como proposto: "serão escolhidos";
b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso
Nacional" por "Senado Federal".
Pela aprovação. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04744 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 150:
"Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo
zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado
e dos poderes sociais de relevância pública à
Constituição e às leis." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor-
nando ocioso que expressamente ela fique registrada. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04745 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 190:
"Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial
da União é competência de sua Procuradoria-Geral. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No
entanto é de se lhe dar a seguinte redação:
"Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente
para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04754 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo único do Art. 404. | | | | Parecer: | O autor propõe a supressão do parágrafo, por estar,a proi-
bição do monopólio e oligopólios contida, de modo genérico no
§ 1o. do art. 310.
O art. 310, em seu parágrafo primeiro, apresenta restrição
de caráter genérico, enquanto no parágrafo único do art. 404,
a restrição é específica-à matéria. Por este motivo decide o
relator por manter o artigo. | |
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