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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (447)
Artigo (273)
Banco
expandANTE (273)
expandEMEN (447)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (84)
expandC (91)
expandF (49)
expandH (49)
Art
expandA (84)
expandC (91)
expandF (49)
expandH (49)
EMEN
Res
REJEITADA (177)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
APROVADA (71)
PREJUDICADA (69)
Partido
PMDB (217)
PFL (60)
PDT (30)
PCB (28)
PDS (28)
PT (27)
PDC (22)
PC DO B (15)
PL (10)
PTB (10)
Uf
AC (7)
AM (8)
BA (38)
CE (11)
DF (8)
ES (26)
GO (20)
MA (12)
MG (40)
PA (22)
PB (13)
PE (53)
PR (18)
RJ (66)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (4)
SC (20)
SE (2)
SP (71)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (443)
05 (4)
01 (273)
321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso V do art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a alínea "d", que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - . "d") requisições civis e militares em tempo de guerra." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda proposta não se inclui na compe- tência desta Comissão, tanto que não foi ela tratada no esbo- ço de anteprojeto que será apresentado à Douta Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. Pela rejeição. 
322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o art. 28, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 28. É assegurado o direito de manifestação coletiva, na forma da lei." 
 Parecer:  O direito à manifestação é premissa de liberdade, instrumen- to "imprescindível à efetiva participação dos vários grupos e movimentos sociais" na vida do País e sua concessão deve ser extensiva a todas as categorias de cidadãos. Remeter sua regulamentação, à forma da lei, conforme emenda do ilustre Constituinte Homero Santos é a negação desse mes- mo direito, conforme a prática tem demonstrado. Atribuir responsabilidades aos manifestantes é o justo, razão pela qual rejeitamos a emenda. 
323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o parágrafo único do art. 26, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente ficará condicionada ao que dispuser a lei." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Homero Santos pretende, ao invés de submeter à consulta popular a instalação de usinas, idústri- as e outras grandes obras que impliquem dano à vida e ao meio-ambiente, remeter à lei ordinária a regulamentação da matéria. Argumenta que a consulta prevista poderia barrar o desenvolvimento industrial e tecnológico. Esquece o nobre autor que o mundo inteiro oferece inúmeros exemplos de como o crescimento perseguido tem redundado em vários desastres que colocam em risco a própria vida da espe- cie. O desenvolvimento industrial e tecnológico devem estar a serviço do bem-estar de todos, não sendo um fim abstrato. Por essas razões, entendemos que manter a obrigatoriedade da consulta popular para os casos previstos, não apenas democra- tiza o processo decisório, mas obriga os poderes públicos a informar a comunidade sobre os riscos e vantagens envolvidos, além de cercar o empreendimento de todas as garantias possí- veis. Nosso voto é pela rejeição. 
324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, os arts. 18, 19 e 20, substituindo-se pelo dispositivo seguinte: "Art. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Parágrafo único. É vedada a guerra de conquista." 
 Parecer:  O que se propõe na emenda está, em parte, acatado, conforme pode verificar-se com a leitura do esboço do anteprojeto. Relativamente ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão da Na- cionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, com- preendemos ser ele de grande alcance social, realçado, inclu- sive, pela justificação da proposta apresentada na Subcomis- são e da qual resultou o anteprojeto. Pela aprovação em parte. 
325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 24 da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o inciso V, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. . V - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda foge à competência desta Comis- são, motivo porque, inclusive, não foi ela tratada no esboço de anteprojeto. Pela rejeição. 
326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o inciso XVI do art. , que passa a ter a seguinte redação: "Art. . XVI - a reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que entre as garantias individuais se inclua o direito à reunião pacífica, na forma da lei, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias indi- viduais. A emenda está atendida parcialmente no esboço de anteprojeto. 
327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o art. 9o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. O português é a língua nacional do Brasil e são seus símbolos a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto dispõe que: "a língua nacional do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbli- ca, adotados na data da promulgação da Constituição.". Assim, além dos propostos pela emenda, o dispositivo assina- lado considera, ainda, o escudo como símbolo nacional. Pela aprovação. 
328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Adicione-se, à redação final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao art. 16 o número IV, que passa a ter a seguinte redação: "IV - recusa, baseado em convicção religiosa, filosófica ou política, a prestação do serviço militar ou de outro encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral." 
 Parecer:  O substitutivo a ser apresentado à Douta Comissão prevê di- reitos. As obrigações aí mencionadas são apenas as que garan- tem o exercício desses direitos. Por isso não podemos acatar proposição que preveja a perda dos direitos políticos nos casos de recusa à prestação do serviço militar ou de outro cargo ou serviço imposto a qualquer brasileiro, já que, nes- ses casos, há apenas uma pura obrigação sem nenhum vínculo com algum direito. Por outro lado, estaríamos sendo contraditórios, tendo em vista que o capítulo Dos Direitos Políticos do esboço do an- teprojeto, veda a cassação direitos políticos, exceto nos ca- sos de cancelamento da naturalização por sentença judicial e de incapacidade civil absoluta. Pela rejeição. 
329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias"": Texto atual: "Art. 22. É garantido a todos o direito de acesso à terra urbana ou rural, para nela trabalhar e morar." Proposta: Inclua-se o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Homero Santos propõe que se inclua no art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão 1-b parágrafo dispondo que "a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, restrita aos residentes no País, fica sujeita às condições, limitações e demais exigências previstas em lei". A redação dada ao re- ferido art. 22 foi substituída pelos termos da alínea "c" do inciso I do art. 3o., que entendemos mais abrangente, especi- almente quando combinado com o inciso XVII do mesmo artigo. No caso, a nosso ver descabe o parágrafo proposto na respei- tável Emenda. Pela prejudicialidade. 
330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 28 da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, os §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  Discordamos do nobre Constituinte Homero Santos, que oferece emenda supressiva de dispositivos inseridos no capítulo dos Direitos Individuais, que, no primeiro caso, estabelece que são iguais os benefícios concedidos a apenados de ambos os sexos, e que, no segundo, dispõe que é dever do Estado asse- gurar às mães presidiárias condições adequadas à permanência de seus filhos, durante o período da amamentação. Quanto à primeira restrição do ilustre Deputado, somos pela manutenção do dispositivo, por coerência com a nossa posição de que são iguais os direitos do homem e da mulher; e no que respeita à segunda, por entendermos que a permanência do filho junto à mãe, no período da amamentação, é, além de um dever de huma- nidade, direito à saúde, à alimentação e à vida que a Consti- tuição assegurará a todos. Rejeitada. 
331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Modifique-se da redação final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o § 6o. do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. . § 6o. São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei." 
 Parecer:  No art. 10 do nosso esboço de Anteprojeto, definimos como símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. A Emenda modificativa do nobre Deputado Homero Santos propõe a mesma definição acrescida da expressão "e outros estabeleci- dos em lei". A modificação proposta, a rigor, nada acrescen- ta de substantivo. Pela rejeição. 
332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto e relatório da Comissão o seguinte dispositivo: "Art. O Candidato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos 60 (sessenta) dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão da sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato." 
 Parecer:  A Emenda aditiva que propõe o eminente Constituinte Vilson Souza pretende, em resumo, que o candidato a cargo eletivo tenha sessenta dias de férias para sua campanha, e que não possa ser demitido em razão de sua filiação político-partidá- ria, assegurada, também, sua estabilidade no emprego pela du- ração do mandato. O ônus resultante seria absorvido, tanto pelo setor público como setor privado, como "um dever cívico a ser suportado como obrigação social". Entendemos que a pro- posição, por suas repercussões na economia nacional, não com- porta seu acolhimento como norma desta Constituição, já que exigiria pesquisa e análise profundas, mais acessíveis à le- gislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais deve ter a seguinte redação: "Art. 19. O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - defesa e promoção dos direitos humanos; II - condenação da tortura e de todas as formas de discriminação e de colonialismo; III - defesa da paz, repúdio à guerra, à competição armamentista e ao terrorismo; IV - apoio à conquista da independência nacional de todos os povos, em obediência aos princípios de autodeterminação e de respeito às minorias; V - intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade; VI - condenação ativa à guerra de agressão e de conquista; VII - proibição, sob todas as formas, de propaganda de guerra; VIII - apoio oficial e material à propaganda da paz. § 1o. Sob pena de responsabilidade, o representante do Governo brasileiro, nos organismos internacionais a que se refere o presente artigo, defenderá sempre, ostensivamente e sem concessões de qualquer ordem, a prática de negociação pacífica, bem como a não ingerência de qualquer nação nos assuntos internos de outra. § 2o. A fabricação de material bélico convencional é permitida apenas à União federal ou a entidades em que o controle acionário seja exercido pelas Forças Armadas, após aprovação pelas duas Casas do Congresso. § 3o. Fica vedada a produção e o uso de armas nucleares. A pesquisa, aperfeiçoamento, produção, testes e instalações de material nuclear só é permitido para fins pacíficos. § 4o. A venda ao exterior de material bélico convencional excedente das necessidades nacionais só será autorizada, observado os seguintes requisitos: "a") o comprador será governo de nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas; "b") a venda será precedida de licença expressa do Presidente da República, ouvidas as Comissões de Segurança Nacional e das Relações Exteriores de ambas as Casas do Congresso Nacional e o Estado-Maior das Forças Armadas; "c") a operação conterá a cláusula de que o material bélico não será utilizado pelo Estado comprador em guerra de agressão e de conquista, sob pena de sanções específicas eficazes, incluídas no contrato. § 5o. A lei punirá, com as penas de crime de traição militar, os autores de desvio clandestino de material bélico, ou portadores de licença de venda ou uso, em desacordo com a norma constitucional." 
 Parecer:  Os princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, constantes da emenda proposta, já estão contemplados no substitutivo a ser apreciado pela Douta Comissão. Princi- palmente no capítulo que trata do Estado e suas relações com os demais Estados, tratando o esboço do anteprojeto inclusi- ve da matéria constante no parágrafo primeiro da Emenda. As demais proposições da emenda são, a nosso ver, matérias de lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O é 26 do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais deverá ter a seguinte redação: "§ 26. Não haverá prisão civil por dívidas, salvo nos casos de obrigação alimentar." 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 2o., do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que não haja prisão por dívidas, salvo nos casos de obrigação alimen- tar. A proposta está atendida no esboço do anteprojeto do Relator, sem a ressalva sugerida, porque defendemos o fim de toda es- pécie de prisão civil ou administrativa, que ficará circuns- crita ao Código Penal. A única ressalva que consideramos foi a prisão disciplinar de natureza militar. Aprovada parcialmente. 
335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais deve ter a seguinte redação: "XXIV - é assegurado o direito de propriedade, subordinada à função social. Parágrafo único. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula, negociáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas." 
 Parecer:  Quer a Emenda nova redação para o item XXIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que sejam melhor conceituados o direito de propriedade e os casos de desapropriação e indenização. A primeira versão do nosso Anteprojeto (inciso XVII), atende à subordinação do direito de propriedade à função social, deixando à lei complementar as formas de desapropriação e ressarcimento, por entender que a Constituição deve ser preservada de abrigar conceitos imprecisos, e até polêmicos, como "justa indenização", cujos critérios - e mesmo o ilustre Constituinte admite - cumpre à lei estabelecer. Desacolhemos, pois, a vossa Emenda. 
336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão o dispositivo abaixo: "Art. A violação ou a protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por, além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilitação para exercer outro, por cinco anos, quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil ou militar. Quando tratar-se de infrator de fora do serviço público, será punido com a interdição do estabelecimento comercial ou industrial de sua propriedade ou perda do emprego e inabilitação para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. Parágrafo único. Quando a disposição constitucional não estiver expressamente condicionada a uma lei regulamentar para viger, o texto é auto-aplicável e o juiz guiar-se-á pelo princípio de omissão da lei, no caso de insuficiência de regulamentação." 
 Parecer:  Pretende inclusão de dispositivo no Substitutivo da Comissão para que seja punida a violação ou a protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos na Constituição. Estabelece penalidades. O Substitutivo instrumentaliza o cidadão para a defesa de seus direitos. Está a proposta atendida em parte. 
337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Título IV Das Disposições Transitórias Art. 36. . . Parágrafo único. Ficam excluídos deste benefício aqueles que estejam envolvidos em ilícito penal, civil ou comercial em território nacional ou fora dele cidadãos que estejam refugiados de países que atentem contra os direitos fundamentais do homem." 
 Parecer:  A regra do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão da Naciona- lidade, da Soberania e das Relações Internacionais não está incluída no substitutivo a ser apreciado pela Douta Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Pela prejudicialidade. 
338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Os direitos e garantias constantes desta Constituição tem aplicação imediata. Parágrafo único. Na falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional." 
 Parecer:  Se formos honrados com o voto favorável do ilustre Constitu- inte Stélio Dias ao nosso anteprojeto, as preocupações expos- tas pelo nobre Deputado, nessa sua Emenda aditiva, deixarão de existir. Já o primeiro esboço do nosso Anteprojeto mostra que não economizamos esforço para tornar auto-aplicáveis os direitos e garantias constitucionais, reduzindo ao mínimo possível expressões como "na forma da lei", "a lei regulamen- tará", e outras do gênero. Em vez do recurso à decisão de juiz como propõe o insigne Constituinte, propusemos, no Títu- lo III do esboço, todo um capítulo dedicado às Garantias Constitucionais, do qual destacamos o § 2o. do art. 26, pelo qual, à falta de leis, decretos ou atos complementares que assegurem a imediata eficácia eficácia das normas que defi- nem direitos, liberdades e prerrogativas previstos na Cons- tituição, abrem-se as portas do Tribunal de Garantias Consti- tucionais, que preencherá a lacuna. Atendidos, pois, os objetivos da respeitável Emenda, temos de considerá-la aprovada. 
339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir onde couber: "é O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualquer país de seu interesse." 
 Parecer:  O proposto na emenda está compreendido no capítulo que trata do Povo e da nacionalidade do esboço de anteprojeto, embora não de forma a que a dupla nacionalidade possa ser admitida por força de tratados internacionais, mas como uma consequên- cia do próprio dispositivo. Assim, o brasileiro terá múltipla nacionalidade, excetos nos casos em que o artigo citado exce- tua. Pela aprovação parcial. 
340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é no art. 14: "Art. 14. . . é . é Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República." 
 Parecer:  O substitutivo adota, embora de forma indireta, o proposto na emenda. Apenas, no tratamento da matéria dado pelo substitu- tivo, não há a exigência da reciprocidade. Pela aprovação parcial. 
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