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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (12)
Uf
SP (12)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 36 "caput" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre Sindicato e empregador. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o texto do art. 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão. Art. 8o. A prestação de serviços públicos será ordenada pelo Estado, que regulará seu exercício por concessão ou permissão por prazo determinado, através de concorrência pública, estimulando a concorrência entre diversos fornecedores. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação: Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição e Conservação Ambiental constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. § 1o. - A taxa, devida anualmente, será calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhida a maior base de contribuição. § 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de incidência do tributo e fixará as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pela sua cobrança. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for- ma mais abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue: Art. 38 - Compete ao Poder Público: ............................................ XVII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios aprovados por lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma mais abrangente, no texto do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Disposiçõestransitórias: Inclua-se no capítulo da Seguridade Art. 32 Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagadas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Parcialmente Aprovada. A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá- rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui- da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre- maneira as finanças da entidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável a aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o: A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendo popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de maneira ampla e permanente, a participação social nas deci - sões públicas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Inclua-se onde couber: Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos princípios de Ordem Social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do meio Ambiente Suprima-se o Art. 42 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são atendidos pela nova redação dada ao artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Da Nacionalidade Dê-se a seguinte redação ao Artigo 14: Parágrafo único. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende que só os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República sejam privativos de brasileiro nato. O esboço de anteprojeto já atende, em parte, a emenda, ampli- ando, contudo, os cargos privativos de brasileiro nato aos que, por força de dispositivo desta Constituição, devam subs- tituir os cargos apontados. Pela aprovação parcial, nos termos do esboço de anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 (caput) e é 1o, 2o. e 3o. a seguinte redação: Artigo 11 - Somente caberá intervenção da União no Município, quando: IV - O Poder Judiciário der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais, bem como prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. § 1o. - A intervenção é decretada pelo Presidente da República. § 2o. - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, dentro do prazo de cinco dias, especificará sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. § 3o. - No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: Artigo II - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: ............................................ III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos, especialmente a garantia ao gozo de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado; ............................................ 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.