Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde convier, no substitutivo
dessa Comissão o seguinte dispositivo:
"Art. Os Estados e o Distrito Federal não
poderão despender mais de 5% (cinco por cento) nem
os Municípios mais de 3% (três por cento) do
Orçamento para os gastos com propaganda e
publicidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação, pois trata-se de maté-
ria infraconstitucional. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir artigo no Capítulo III - Dos
Municípios - Seção I - Da Organização e
Competência.
Art. Os Municípios, a seu critério e mediante
lei, poderão constituir Unidades de Poder Local,
cujos titulares serão eleitos pelo voto direto
simultaneamente às eleições municipais.
Parágrafo único. Os limites territoriais,
estrutura administrativa, recursos financeiros
descentralizados pelo município respectivo e grau
de autonomia destas Unidades, serão definidos no
ato constitutivo das mesmas. | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, pois é matéria de competência do Mu
nicípio, em seu ordenamento próprio. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se o artigo 32 das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios a seguinte
redação:
Artigo 32 - As eleições para Governador e
Vice-Governador do Distrito Federal, serão
realizadas no memso dia que as eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República.
Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos em
conformidade com o disposto neste artigo
coincidirão com os do Presidente e Vice-Presidente
da República. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado democrático de direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa e da comunidade nacional, em convivência
pacífica com todos os povos e é constituída pela
associação indissolúvel da União Federal, dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a.
Ao art. 1o., § 1o.,
Dê-se a seguinte redação:
§ 1o. Todo o poder emana do povo e em seu
benefício é exercido. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios -II-a
Inclua-se onde couber:
Mediante lei complementar será instituida a
Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí,
e criada a respectiva Superintendência, que
funcionará durante vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
Será prioritariamente concluída a Rodovia
Fortaleza - Brasília - BR-020. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da
redação final do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões, a seguinte redação:
Parágrafo 3o. No Município com população
acima de três milhões de habitantes, o controle
externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Município. | | | | Parecer: | Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi-
lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es-
ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci
onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui-
rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re-
feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal,
sem proibir tal providência nem obrigar a ela.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o artigo 25. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto
da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte
redação:
"§ 3o. No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
tribunal de Contas do Município." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
A União não poderá conceder isenção,
incentivo fiscal nem anistia referente a tributos
de competência dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co-
missão. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II-a
Inclua-se onde couber:
O Procurador Geral da Justiça é o chefe do
Ministério Público Federal e o Procurador Geral da
União é o chefe da Procuradoria da União.
Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovados pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Os Secretários de Estado são de livre
nomeação e exoneração do Governador.
Parágrafo único. O Secretário de Estado que,
após ser ouvido, receber moção de censura votada
pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa,
será imediatamente exonerado pelo Governador. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
As imunidades e inviolabilidades asseguradas
aos Deputados Estaduais, são extensivas aos
vereadores, em todo o território estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b.
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor estadual poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Estado, nem remuneração mensal superior
à paga ao Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados - II-b
Acrescente-se onde couber:
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
do Estado será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo,
instituído por lei.
Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos
militares da Assembléia Legislativa exercerá
mediante controle externo, a fiscalização
financeira, orçamentária e operacional sobre os
atos da administração estadual e dos municípios.
§ 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual
de Contas disporá sobre sua organização, podendo
criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo
no exercício de suas funções e na descentralização
de suas atividades.
§ 2o. O Governador do Estado, após aprovação
pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do
Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre
brasileiros maiores de 35 anos, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública.
§ 3o. Os membros do Tribunal Estadual de
Contas, serão denominados vice-ministros e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e
impedimentos dos desembadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Acrescente-se ao art. 9o.
Criar e manter a guarda Municipal | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada
aos Estados.
aos Estados. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Inclua-se onde couber:
Nenhum servidor municipal poderá receber
vencimento ou salário inferior ao salário mínimo
vigente no Município nem remuneração mensal
superior à do Prefeito. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática..
Comissão temática.. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Ao art. 5o., caput
Onde se lê:
".... pela Constituição Municipal..."
Leia-se
".... pela Lei Orgânica do Município..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-C.
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de municípios dependerá de
prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
|
