Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16389 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Ato das Disposições
Transitórias, onde couber:
Art. ...
São canceladas todas as punições
disciplinares impostas aos membros do Poder
Judiciário pelo Concelho Superior da Magistratura
ou pelos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça
dos Estados. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16393 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
mais convier:
Art. ...
Não se realizarão eleições no ano de 1988,
ficando adiadas para 15 de novembro de 1989 as
fixadas, pelo calendário eleitoral para aquele
período.
Parágrafo único - Ficam prorrogados os
mandatos que se venceriam em 1988, por um ano. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda adiar para 1989 as eleições previstas
para 1988,como a consequente prorrogação das respectivos man-
datos.
A proposta não se afirma com a prática politica e a pro-
pria vontade popular.
Não nos parece correta a ideia de estender mandatos, sem a
expressa manifestação do povo.
pela rejeição da Emenda. | |
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