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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Banco
expandEMEN (280)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (118)
NÃO INFORMADO (55)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (28)
Partido
PFL (276)
PMDB (3)
PDS (1)
Uf
PE (280)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (264)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX do Artigo 85 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual Parágrafo único - O controle externo será exercído com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federal e do Tribunal. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprime-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do inciso I do art. 111 Art. 111 - .................................. I - investimento na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário norma e nos casos de emergência ou de força maior; 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao art. 14 item XIII Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso IX do Art. 18 e suas letras Art. 18 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IX - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se d) Suprima-se 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 64, parágrafos e incisos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 417, Caput e Parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-e qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao caput do Art. 417, nos seguintes termos: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma que dispuser a lei"". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 O Art. 231 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 231 O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da Repúblicadentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 213, Inciso IV O inciso IV do Art. 213 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 .................................... IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o. 
 Parecer:  O constituinte propõe a supressão do § 1o. do Art. 434 do atual anteprojeto, pretendendo que a orientaçao sobre a autorização de exploração do subsolo e o aproveitamento de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios seja nor- matizada pelo Art. 314. Entendendo que o Art. 314 é norma genérica e reconhecen- do que existem especificidades com relação às terras indíge- nas que devem ser respeitadas, para garantir a sobrevivência física e cultural daquelas populações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o. do art. 207). Pela rejeição 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim, § 2o., do art. 288 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti- go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
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