separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  194 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Banco
expandEMEN (194)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (26)
EM ANALISE (22)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PDS (194)
Uf
SC (193)
SE (1)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (164)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31725 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 207 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, realizada para consumidor final, referente ao disposto no item I do § 9o. do artigo 208." Renumerar os demais. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, acrescentar § ao art.207 do SUBSTITU- TIVO do Relator (Projeto de Constituição) dispondo que o im- posto sobre operações de crédito etc "não incidirá sobre ope- rações de crédito, quando relativas à circulação de mercado- rias, realizada para consumidor final, referente ao disposto no item I do § 9o. do artigo 208". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31726 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao artigo 6o., § 42 do Substitutivo , a expressão "garantida aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da Lei." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 42 do art. 6o., com o objetivo de substituir a expressão final "que não contrariem a ordem pú- blica e os bons costumes". A proposta merece acolhida, eis que oferece argumentos ponderáveis que aprimoram o texto. Pela aprovação. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31727 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, "Disposições Transitórias" onde couber: "Art. - No curso do atual período presidencial que se encerrará a 15 de março de 1991, o sistema de governo instituído na Constituição operará de acordo com lei complementar que será votado pelo Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Antônio Carlos Konder Reis que o Sistema Parlamentarista de Governo vigore, da promulgação da Constituição, até 15 de março de 1991, de acordo com lei com- plementar. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32688 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. do Substitutivo do Relator, após a palavra "... vida" a expressão "desde o momento da concepção..."ficando o artigo assim redigido: "Art. 6o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida desde o momento da concepção, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à propriedade". 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo, ao art. 6o. do Substituti- vo, após a palavra "vida", de expressão alusiva ao momento da concepção. Não concordamos com tal proposta, já que, a par de con- flitante com o conteúdo do substitutivo, é matéria de legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Proceda-se às seguintes alterações no Projeto de Constituição: I - Dê-se ao inciso I do artigo 113 a seguinte redação: "I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." II - Acrescente-se ao artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Federais e Transitórias, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Os juízes substitutos dos quadros do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que exerçam cargos isolados, desde que em exercício há mais de 5 (cinco) anos, serão promovidos para vagas de entrância igual àquela em que servem. Na hipótese de inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço dos juízes beneficiados pelo presente artigo será computado a partir do dia de sua posse." 
 Parecer:  Em diversos Estados, o cargo inicial da magistratura é o de Juiz substituto. O critério é racional e tem obtido os melhores resultados. O novo julgador tem a oportunidade de exercer sua alta missão,numa primeira fase, em convivio com o titular ou titulares de comarcas já experimentados no cumpri- mento da função jurisdicional. Desse modo, o conhecimento do novo Juiz se alarga e sua tarefa é facilitada. A Proposta constante do segundo item da Emenda tem por objetivo resolver os casos dos atuais Juizes substitutos ti- tulares de cargos isolados. É, pois, complemento indispensá- vel à regra que se propõe incluir no texto permamente. Pela aprovação. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se aos incisos VIII e IX do artigo 113, a seguinte redação: "VIII - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presençã, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;" IX - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo que as disiciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
 Parecer:  A justificação esclarece, plenamente, a supressão da exi- gência de que todas as sessões dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicas. Há, realmente, questões "interna corporis" que impõem reserva. Pela aprovação. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 239, inciso I, e 29 "caput" do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 239 - ............................... I - descentralização político-administrativa, cabendo a competência normativa e de coordenação à esfera federal e a execução dos programas às esferas estadual e municipal. ........................................... Art. 29 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritos nos artigos 37, V e VI, e 239, I, deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelos Municípios e pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis por eles. O plano deve prever a forma de transferência de recursos, financeiros e materiais à administrações municipais no prazo máximo de cinco anos, bem como a cessão, mediante convênio, de recursos humanos. 
 Parecer:  A emenda modificativa apresentada pelo ilustre Constitu- inte ANTONIO CARLOS KONDER REIS pretende dar nova redação aos Artigos 239, inciso I e 29, "caput", este do Ato dos Disposi- ções Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. O acréscimo da coordenação dos programas de assistência social à esfera federal conferirá àqueles a necessária con- sistênçia e unidade, respeitadas às peculiaridades regionais, evitando-se distorções pela inexperiênçia técnica local. Outrossim, far-se-á o aproveitamento da larga experiên- cia de órgãos federais que militam no campo da assistênçia social, como é o caso da L.B.A. Por outro lado, a cessão por convênio, dos recursos hu- manos locais, dos aludidos órgãos federais, manterá a nature- za do vínculo empregatício daqueles para com a União, trazendo-lhes tranquilidade e segurança, pela preservação de um direito já adquirido, ainda que continuem a desempenhar suas funções onde estão alocados. Pela pertinência e justeza da emenda, somos pela sua aprovação. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 26, do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: § 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a União legislará sobre matérias que requeiram uniformidade de tratamento, unidade jurídica e econômica e equilíbrio entre os EStados. Nos demais casos, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerias." 
 Parecer:  A Emenda trata da legislação concorrente outorgando à União a competência para uniformizar, unificar e equilibrar as relações entre os Estados; estabelece, ainda, a competên- cia de a União estabelecer normas gerais, nos demais casos. A proposta é tecnicamente mais adequada do que a exis- tente na redação do Projeto, esclarecendo o âmbito de atuação do Poder Central. Devido a sua oportunidade opinamos pela sua aprovação. Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 11, § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  A expressão "e como os mesmos índices", constante do art. 38, X, cuja supressão é proposta, tem por objetivo impedir a concessão de reajustes diferenciados para civis e militares. Sua manutenção no texto, conforme aponta o ilustre autor da emenda, invibializará a aplicação do princípio enunciado no inciso XI do mesmo artigo, que preconiza a concessão de reajustes mais favoráveis aos que ganham menos, de forma a permitir que se pratique, no País, de acordo com a realidade econômico-financeira de cada época, política salarial justa, que traduza equilíbrio da relação entre a maior e menor remu- neração praticadas no serviço público. Sou pela aprovação da emenda. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte redação: ""Art. 33 - Os juízes federais de que trata o § 2o. do art. 123 de Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda no. 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na hipótese da inexistência de varas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Parágrafo único - As Constituições dos Estados disporão sobre situações análogas no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias para compatibilizá- -lo com os arts. 98, I e 131 do Projeto. Entendemos que carece de fundamento a pretensão do Au- tor e, portanto, não reconhecemos incompatibilidade entre es- ses artigos ou outros referentes à Magistratura. Julgamoa o- portuno, não a alteração proposta, mas a supressão do art. 33 para manter a tradição de concurso público para o acesso à carreira de juiz, conforme nosso Parecer à Emenda 2T00502/4. Somos, pois, pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se parágrafo único do art. 139, a expressão: "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aseus integrantes a garantia da inamoviabilidade e vedado o exercício da advocacia fora, das atribuições institucionais." 
 Parecer:  Tem em vista a supressão da parte final do art. 139, que estabelece dever a defensoria pública ser organizada "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos..." Sem embargo das pertinentes e judiciosas considerações apresentadas pelo nobre Autor da Emenda a teor de jus- tificá-la, cumpre notar que a exigência do concurso público para o ingresso no cargo organizado em carreira é condição que consulta o interesse público, pois obvia, tal exigência, o alcance do objetivo salutar de arrebanhar elemento humano capacitado para o exercício de tão nobres misteres. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XI do art. 38, após a expressão "a qualquer Título", a seguinte: "excluído o adicional por tempo de serviço" 
 Parecer:  A emenda pretende corrigir contradição encontrada pe- lo autor no inciso XI do art. 38 em relação ao inciso XV do mesmo artigo, que fixou os limites de remuneração do servi- dor público. A contradição seria sanada com a adição da seguinte expressão ao inciso XI do art. 38: "excluído o adicional por tempo de serviço". Julgamos, porém, que a contradição mencionada é apenas aparente e que não haverá dúvidas na interpretação desse dispositivo. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;" 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10  Próxima