Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02196 APROVADA  | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E
JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e
parágrafo único do Art.221, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 220 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do
Supremo Tribunal da Justiça.
Art. 221 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | | | | Parecer: | A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08728 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 306
Suprima-se o § 2o. do artigo 306 | | | | Parecer: | De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios
participação no resultado de exploração econômica de todos os
recursos minerais.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08729 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emendas ao Projeto da Comissão de
Sistematização
1. Emenda Supressiva
Suprima-se, no item I do art. 231, a
expressão: "O Tribunal de Contas da União".
2. Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo no Capítulo do
Ministério Público, que passa a ser o artigo 235,
nestes termos:
"Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o
disposto neste Capítulo, aos membros do
Ministérios Público junto ao Tribunal de Contas da
União, com as mesmas garantias, vedações, direitos
e deveres previstos para os demais membros do
Ministério Público e com as funções definidas na
lei de sua organização". | | | | Parecer: | Procede a iniciativa do constituinte.
Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri-
zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e
especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas.
Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à
Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe-
deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes
estatais, sempre manteve uma posição especial.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08749 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Capítulo II, Seção II, do Projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08752 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Supressiva
Excluir o artigo 350 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto
de Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08803 APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | O "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 - São direitos coletivos: | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08805 APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. a seguinte redação:
"§ 4o.- A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos em lei complementar estadual,
dependerão de consulta plebiscitária."" | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08808 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime a
letra "e" do item VIII do Art. 12. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio-
nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi-
do pareça ter uma destinação específica.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08813 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação.
A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12,
passará a ter a seguinte redação:
a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro
perseguido;
b) - Nenhum Brasileiro será extraditado; | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08817 APROVADA | | | | Autor: | ROBSON MARINHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Elimine-se o § 4) do Art. 49 do Projeto de
Constituição e acrescente-se ao artigo 57, que
trata da competência dos Estados, o seguinte:
"Legislar sobre a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios, que se
efetivarão após consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas."" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08821 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte
redação:
XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional; | | | | Parecer: | É louvável a preocupação do ilustre Constituinte.
O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se
inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização.
Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08823 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do Artigo 158 a seguinte
redação:
XIV - declarar guerra, sob autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional, no caso de
agressão estrangeira ocorrida no intervalo das
sessões legislativas; | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encont
ra no texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08824 APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 360 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08842 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 44, caput, após as palavras
"brasileiros natos"
Leia-se:
"... de notável saber jurídico, maiores de
quarenta anos, com mais de dez anos de prática
advocatícia, de reputação ilibada e terá mandato
de dois anos, permitida a reeleição por uma só
vez. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08864 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados:
Artigo 336 parágrafo único do artigo 337,
artigo 487 e 488
Suprimam-se do projeto:
a) O artigo 336
b) O parágrafo único do artigo 337
c) O artigo 487
d) O artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08871 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo
49 do Projeto de Constituição para a seguinte:
"§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e
o desmembramento de Municípios dependerão de
manifestação favorável das populações interessadas
e do atendimento de requisitos que forem fixados
em lei estadual". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora
o propósito desta emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08882 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigos 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição os
Seguintes dispositivos:
a) Arigo 336.
b) Parágrafo Único do artigo 337.
c) Artigo 487.
d) Artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08885 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo I
Inclua-se no Capítulo I Título IV, onde
couber, o seguinte dispositivo;
"Art. - Lei estadual estabelecerá os
requisitos mínimos de população, renda pública e a
forma de consusta prévia às populações diretamente
interessadas para a criação de novos municípios,
cabendo a estes os critérios para a divisão em
distritos." Sala das Sessões, em 06 de agosto de
1987. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08908 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o texto do art. 412. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08918 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprima-se o art. 413. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
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