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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao Art. 2o, item IV a seguinte redação: Art. 2o. .................................... IV - gratuidade do ensino público no 1o. e 2o. graus; ............................................
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Substitua-se o item V do art. 2o. pelo seguinte, renumerando-se os demais. "Art. 2o. .................................. V - liberdade de escolha da escola, estatal ou de livre iniciativa, laica ou confessional; ..........................................."
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.