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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
PDS (21)
PFL (2)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - o servidor Público terá um Unico Plano de Cargos e Salários para todas as Autarquias Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é inexequível diante da especificidade das entida- des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais a maioria delas se rege. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclui no Capítulo da Proibidade na Administração Pública, "Art. - Ficará inabilitada para função pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionário sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos que o Capítulo dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte modificação: Art. - II XI - O Servidor Público não poderá receber qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos Civis, com primeiro artigo: "Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionário da administração pública, direta e indireta. Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es pecífica. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte Parágrafo: § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se no texto Constitucional, onde couber, o seguinte artigo: "As Vantagens da Comissão ou Função Gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria; § 1o. - O cargo em comissão ou função gratificada acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda, aliás constante do inciso V do artigo 11 do Anteprojeto, pela sua natureza deve ser regu lada em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do Art. 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, porisso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do Art. 2o.: 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra" conflitando com o texto do anteproje- to que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque opinamos pela sua rejei- ção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, do item XVIII do Art. 2o. de "... qualquer que seja o regime ..." até "... outros motivos discriminatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. Vedação da discriminação é indispensável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Artigo 2o. Dê-se às letras do inciso XXXV a seguinte redação: a) com 40 anos de trabalho, e no mínimo de 55 anos de idade; b) Suprima-se. c) Acrescente-se, in fine, na forma da lei. d) Por velhice, aos 65 anos. e) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A tendência atual é a de diminuição do tempo re - querido para aposentadoria. A proposta do autor da Emenda não possui qualquer rescaldo político, além de mostrar-se infun- dada e injusticável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Título I - da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção II - da Previdência Social Ao art. 57 acrescente-se o Parágrafo único: Parágrafo único. Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Os princípios da seletividade e da distributividade, adotados no Substitutivo, são incompatíveis com a presente proposta. A promoção social objetivada através desses princípios requer , inicialmente, que se dê mais aos que ganham menos, e menos aos que ganham mais; depois, requer a implantação da previ- dência complementar, mediante opção e contribuição suplemen- tar do segurado. Correspodência absoluta entre salário da a- tividade e benefício de aposentadoria ou pensão, além de in- viabilizar a receita da seguridade social, é, socialmente, injusta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item I e suas alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao longo dos anos, a estabilidade tem sido a grande reivindi- cação da classe trabalhadora. A Assembléia Nacional Constitu- inte, aberta às aspirações do povo brasileiro, deverá consa- grar este princípio, sonho acalentado de há muito pela maio- ria dos brasileiros. Verificamos que nos países onde a es- tabilidade vai se firmando, muitos aspectos positivos vão surgindo. De fato, uma relação mais estável entre capital e trabalho tem resultado em maior produtividade, qualidade e lucro. Do ponto de vista social, reflete na estabilidade da própria sociedade. Há que se levar em conta também que, nos períodos difícies de recessão, a carga deve ser repartido en- tre patrão e empregado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - livre negociação de salários entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a livre negociação de salários é um tanto pe- rigosa para a nossa realidade. De fato, eles são normalmente tão baixos que acreditamos ser inviável, no momento, não fi- xamos a preservação permanente do seu valor real. Não somos, por princípio, contra a livre negociação, mas, por outro la- do, implantá-la hoje, seria correr um grande risco. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XII - participação eventual nos lucros reais, comprovada a existência destes, e após constituída uma reserva de reinvestimento, para assegurar a expansão e continuidade da empresa." 
 Parecer:  Rejeitada. Só existe participação dos lucros se estes existirem e isto está patente no texto. Por outro lado, a referida participa- ção é sempre tão ínfima que, na realidade, todos sabemos, não atrapalha o reinvestimento que assegura a expansão e conti- nuidade da empresa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de criar amarras atrapalhando o suprimento das necessidades de recursos humanos das empresas. O objetivo é a efetiva participação dos brasileiros na gestão das empresas estrangeiras visando uma integração que sempre será salutar para ambas as partes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XIV - livre negociação da jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados." 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada estabelecida em nosso anteprojeto é uma aspiração da grande massa dos trabalhadores. Deixá-la à livre negociação pode acarretar imediatamente prejuízos irreparáveis à classe trabalhadora. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIV do art. 2o. do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibição de intermediação visa a amparar exclusivamente a relação empregatícia direta entre os que aportam trabalho e os que utilizam seu resultado final. O sazonamento de certos setores poderá ser protegida mediante recurso aos contratos a termo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 3o. do art. 2o. indica a maneira pela qual se da- rá a participação nos lucros: integração do trabalhador em Fundo de Garantia de Patrimônio Individual. O argumento pela eventualidade do lucro e consequentemente da participação e a garantia prévia de reserva de investimento. Nada argui contra a evasão do referido fundo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada é medida indispensável para evitar a discriminação do empregado doméstico. A peculiaridade da pro- fissão poderá ensejar divisão do tempo total diário em inter- valos diferentes dos usuais na atividade produtiva. O limite máximo a ser fixado, contudo, é freio indispensável a even- tuais abusos do empregador. 
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