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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::09 in date [X]
NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
PE (19)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inc. III, do art. 40, do substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "III - exercer a polícia marítima, aérea, de fronteira, rodovias, ferrovias e de minas". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inc. III, do art. 40, do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 18 do substitutivo a seguinte redação: "O mandato do prefeito será de 5 (cinco) anos, prevalecendo o princípio majoritário". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 14 do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 54 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 15, 16 e 17 do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Retirar no § 4o. do Art. 20 do substitutivo o período: "A Comunicação será acompanhada da declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo a incomunicabilidade do preso". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 12 do substitutivo a seguinte redação: "Somente terá direito a pleitear organização, o partido político que conte, inicialmente, com 3% (três por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 5 (cinco) ou mais Estados, com o mínimo de 5% (cinco por cento) em cada um deles. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 5 do Substitutivo: 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a - 1o. do art. 6o. do substitutivo, a seguinte redação: "Na eleição do presidente e Vice-Presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, Senadores federais e seus suplentes, deputados federais nos territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos, prevalecerá o princípio majoritário". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: "Substituirá o Presidente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 50 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 3o., do substitutivo a seguinte disposição: "Parágrafo único - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos a Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um (1) anos, em qualquer dos Municípios da área". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja acrescida ao Substitutivo a seguinte norma: "É permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo do Relator da Comissão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 18 do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se no substitutivo, no § 3o., a expressão "indenizará" por: "... contribuirá com os partidos políticos." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 11 do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 40 do Substitutivo: Art. 40. A Polícia Federal instituída por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, é destinada a: I - Executar os Serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras e de minas; II - Executar medidas asseguratoriais da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomas Estrangeiros em Território Nacional, e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; III - Prevenir e reprimir: a) Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrente de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronaves ressalvados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência estrangeiras; i) Outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da união, ou de suas entidades Autárquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão. IV - Coordenar, interligar e centralizar os Serviços de Identificação Criminal; V - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; VI - Prestar assistência técnica e científica de natureza Policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios quando solicitado; VII - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça;