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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X] 1987::01 in date [X] C::Título 00::Capítulo 05::Seção 02::Art. 026 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:026
	Texto:	Art. 26 - Lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, TERRITORIOS FEDERAIS, CUMPRIMENTO , NORMAS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.