| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15369 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 5o. do art. 272
para a seguinte:
Art. 272
§ 5o. - As alíquotas de Imposto de que trata
o ítem II não poderão exceder as alíquotas
incidentes sobre a alienação intervívos de bens
imóveis e terão seus limites fixados pelo Senado. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15370 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda do artigo 304.
Modifique-se a redação do art. 304,
substituindo a expressão "funções de controle" por
"funções de coordenação".
Art. 304 - Como agente normativo e regulador
da atividade econômica o estado exercerá funções
de coordenação, fiscalização, incentivo e
planejamento, que será imperativo para o setor
público e indicativo para o setor privado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada ao propor a substituição do termo
original, por outro, não modifica substancialmente o disposi-
tivo emendado, merecendo, por isso, aprovação nos termos do
Substitutivo. | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15371 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao ítem II, do art. 257, a seguinte
redação:
Art. 257 -
II - Taxas, em razão do exercício de atos do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
pontecial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposições; e, | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração na redação do item II do Art.
257, incluindo nele o termo divisíveis.
Concordamos com a proposta, pois, efetivamente, a divisi-
bilidade é uma das características essenciais para a identifi
cação da taxa, já reconhecida e sedimentada em nosso Direito
Tributário, devendo, portanto, constar do texto constitucio
nal por nós proposto.
Pela aprovação. | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15372 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no artigo 273
a) o ítem III
h) o § 4o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje-
tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali-
dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be-
neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu-
rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios. | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15373 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 272 | | | | Parecer: | O eminente Deputado Rosa Prata deseja suprimir a faculda-
de introduzida para os Estados e o Distrito Federal para ins-
tituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas
jurídicas à União.
Alega que a Constituição já prevê a distribuição de parte
do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que a criação
de mais um imposto colocará mais um fiscal dentro da empresa,
a tumultuar a vida do empresário; e que a União tem outros
meios de atender o Estado, bastando aumentar sua alíquota ou
conceder um percentual maior ao Estado na partilha.
O pior, se for conferida a competência aos Estados, con-
siste na quebra do princípio da discriminação tributária, em
que apenas uma pessoa de direito público vem tendo competên-
cia para instituir, e portanto, para legislar, sobre determi-
nado imposto. Demais, onerará a classe média principalmente,
quer mediante a tributação direta, quer mediante a traslada-
ção do imposto da pessoa jurídica aos preços dos serviços e
das mercadorias.
Todavia a Comissão de Sistematização está mantendo o
adicional. | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15374 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do § 3o., do art. 270
para a seguinte:
§ 3o. - O imposto de que trata o ítem V não
incidirá sobre operações de crédito, quanto
relativas à criculação de mercadorias; | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Rosa Prata quer modificar a
redação do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, o
qual exclui da incidência do imposto sobre crédito as ope-
rações ralativas à circulação de mercadorias realizadas com
consumidor final, reportadas ao item I do § 10 do art. 272.
Justifica que a redação está confusa e propõe que diga, sim-
plesmente, que o imposto sobre crédito não incida quando
relativas à circulação de mercadorias.
Procede o argumento do autor. Na verdade, o dispositi -
vo trata de detalhe inconveniente numa Constituição.
Nova versão para o Projeto, todavia, suprime o parágrafo
em questão. | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15375 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art.: 269 | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir o artigo 269 do Projeto,
relativo a reavaliação de incentivos fiscais, sob fundamento
de que "se a lei provém do Poder Legislativo não há como
tornar submeter ao Legislativo a própria lei dele emanada".
Ora o que o Projeto prevê é a avaliação dos efeitos da
Lei e não da própria lei. Não ocorre, portanto, a hipótese em
que se baseia a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15376 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea c, do ítem
II, do art. 265:
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15377 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o segunto período do § 2o. do art.
257, ficando o referido parágrafo com a seguinte
redação:
§ 2o. - Por princípio, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte. | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a supressão da segunda parte
do § 2. do Art. 257.
Entendemos improcedentes as razões invocadas para a su-
pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o
princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta
belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi-
viduais e obedecidos os termos da lei.
Acrescente-se, ainda, que, complementando a legítima pro-
teção ao contribuinte, o Art. 264, itém IV, preceitua que o
Poder Público não pode utilizar tributo com efeito de confis-
co.
Face ao exposto, somos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15378 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art.
272, com a seguinte redação:
Artigo 272
§ 11
c - sobre operações com produtos básicos de
alimentação definidos em lei. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15379 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva-Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 189, Parágrafo
único
Emenda: Ao parágrafo único do art. 189 será
dada a seguinte redação:
Art. 189 -
Parágrafo único - A indicação será feita ao
Legislativo que formará lista tríplice e a
encaminhará ao Presidente do tribunal para a
escolha e nomeação de um de seus integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15380 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a
palavra "renovável". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia
não alcança objeto inexistente no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15381 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
Emenda: Suprime-se no § 1o. do art. 200 a
expressão "Presidente da República" e adicione-se
a expressão por "Presidente do Supremo Tribunal
Federal".
Suprime-se no mesmo inciso III do § 1o. a
expressão "pelo Supremo Tribunal Federal" e
adicione-se pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal. Adicione-se, na parte final: "entre
juizes de carreira".
Os dispositivos emendados teriam a seguinte
redação:
Art. 200 -
§ 1o. - Após audiência pública e aprovação
pelo Senado da República, por voto de dois terços
de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo:
I -
II -
III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga pelo mesmo
Tribunal, entre os juízes de carreira; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15383 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336; Parágrafo
Único do artigo 337; Artigos 487 e 488;
Suprima-se do Projeto de Constituição os
seguintes dispositivos:
a) Artigo 336;
b) Parágrafo Único do artigo 337;
c) Artigo 487;
d) Artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15384 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFUCATIVA
Dispositivos Emendados: Art. 328, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro".
Nova Redação: Art. 328 -
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | O acesso ou não de instituições oficiais de crédito a to-
dos os instrumentos do mercado financeiro é matéria, a nosso
ver, sujeitas às condições e desempenho do setor ; trata-se,
portanto, de assunto relacionado à política monetária a ser
delineada, anualmente, pelo Congresso Nacional. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15385 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos Emendados: Art. 328, Inciso III
Aditiva ao Inciso III a seguinte expressão:
"e demais instituições financeiras públicas e
privadas".
Nova Redação: Art. 328 -
I -
II -
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição propõe que a lei do S.F.N. dis-
porá sobre a estrutura, a organização, etc, do sistema. Está
claro, portanto, que a lei deverá tratar não só de institui-
ções privadas, mas também de instituições públicas.
Pela rejeição. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15386 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos Emendados: Art. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 284 - A execução financeira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15387 APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 418
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) Artigo 418 | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo
indicado. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15388 APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Alínea "e", Inciso III,
do Artigo 12.
Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12,
a seguinte redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A Emenda consagra a igualdade indispen-
sável entre homens e mulheres, ressalvando as "exceções pre-
vistas nesta Constituição". Muito judiciosa, portanto, a su-
gestão. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15389 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) § 2o. do Artigo 353. | | | | Parecer: | A Emenda foi rejeitada. A auto-determinação no estabele-
cimento do número de filhos, é uma prerrogativa que deve ser
salvaguardada na Constituição. | |
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