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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MT (2)
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 158. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad-referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10091 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso VI - A HONRA, A DIGNIDADE, A REPUTAÇÃO, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das expressões "... a ofensas ou a informações incorretas", constante da alínea "a" do item VI do artigo 12 e a alínea "b", em sua totalidade, do mesmo item e artigo. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade.