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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
SE[X]
Nome
BOSCO FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: A seguinte redação: Considera-se Empresa Brasileira ou Nacional, aquela constituída sobre as Leis Brasileiras e que tenha seu controle diretivo formado por brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente: A seguinte redação: Parágrafo 1o. - O setor privado da prestação de serviço de Saúde pode integrar o sistema na cobertura assistencial a população sob as condições estabelecidas em contrato de direito público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, o substitutivo contempla parte da sugestão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo do Relatório final do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: A seguinte redação: Artigo 7o. - O ensino é livre é iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo permitido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e estabelece a autonomia administrativa e financeira para as escolas privadas em rela- ção ao Poder Público, na forma da lei. Rejeitada.