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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:08 SEC:00 SSC:00 ART:270
	Texto:	Art. 270. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas.
	Indexação:	INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, LEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS, INGRESSO, JUIZO, DEFESA, INTERESSE, DIREITOS, GRUPO INDIGENA.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:08 SEC:00 SSC:00 ART:271
	Texto:	Art. 271. Os direitos previstos neste Capítulo não se aplicam aos índios com elevado estádio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas.
	Indexação:	INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, DIREITOS, INDIO, GRUPO INDIGENA, NIVEL, CULTURA, RELACIONAMENTO, SOCIEDADE, AUSENCIA, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, TERRAS, RESERVA INDIGENA.