1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:02 SSC: ART:091 | |||
Texto: | Art. 91 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. | |||
Indexação: | DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SINDICATO. |