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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
collapseANTE
•H[X]
Comissao
•6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 01
collapseCapítulo 01
•Art. 030[X]
Art
collapseH
collapseArts. 030s
•Art. 030 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:030  
 Texto:  Art. 30 - O usucapião urbano será concedido somente uma única vez. 
 Indexação:  NORMAS CONCESSÃO, USOCAPIÃO, PERIMETRO URBANO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900