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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03169 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03170 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 64, parágrafos e incisos.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03171 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 65: "§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos".

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03173 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pesssoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03174 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03175 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso IX do Artigo 85

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03176 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 111 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03177 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV, do artigo 117 - .... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Suprimir

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03178 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.).

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03179 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 430.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03180 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 2o., do art. 428;

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03181 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do art. 428

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03182 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 424.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03183 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115, e transformando-se o § 2o., do artigo 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03184 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 422 - .................................. § 1o. - Suprima-se § 2o. Suprima-se

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03185 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 414, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03186 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 355 § 3o. Art. 355 § 3o. - Suprima-se

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03187 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03188 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Art. 354 Art. 354 - Suprima-se

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03189 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 351 Art. 351 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV

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