ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00776 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se, ao parágrafo 2o. do artigo 96 do
anteprojeto de Constituição, apresentado pelo
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"Art.96. ....................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de setenta Deputados". | |
222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00777 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 96 do Anteprojeto de
Constituição, apresentado pelo Relator de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 96. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos, e no exercício dos direitos políticos,
por voto direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal". | |
223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00778 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Substitua-se o ítem IV, do artigo 14,
relativo ao salário mínimo, pelo seguinte:
IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as
suas necessidades normais e as de sua família. | |
226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00781 NÃO INFORMADO | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Substitua-se o ítem III, do artigo 14,
relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio, pelo
seguinte:
III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | |
230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01104 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200
Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após
"proposta orçamentárias próprias", a locução "e
globais", ficando sem reparo o mair que se contém
nesse dispositivo. | |
231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01105 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da
Constituição. | |
232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01106 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213
Suprimir, no inciso IV do art. 213, a
referência a "Justiça Militar". | |
233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01108 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237
Suprimir o § 2o. do art. 237 | |
234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01109 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202
Suprimir a parte final do parágrafo único do
art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração
igual em todo o território nacional". | |
235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01110 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o § 2o. do art. 197
Dispositivo Emendado
- § 2o. ao art. 197 | |
236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01111 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Supresiva
Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e
art. 215, incisos e alíenas
Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art.
215, incisos e alíenas
Em consequência, acrescentar um parágrafo ao
art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda
criados, nos Tribunais e Juízes competentes,
estaduais ou federais, Câmaras e Varas
especializadas, inclusive itinerantes, em questões
agrárias definidas em lei complementar. | |
237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01482 NÃO INFORMADO | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 197
Art. 197 - O Poder Jurdiciário dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios instalará
juizados especiais, informais e de procedimentos
marcantemente orais e sumários, com juízes togados
para o julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais de menor relevância social, e por leigos
recrutados, sempre que possível, nas comunidades
locais, para a fase de conciliação que couber. | |
238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01748 NÃO INFORMADO | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | Texto: | A letra "b" do Inciso I, do artigo 28, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa
ter a seguinte redação:
Art. 28 - É obrigatório o alistamento, e o
voto facultativo. | |
239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01749 NÃO INFORMADO | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "h", do item IV, do artigo 18;
b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo
18. | |
240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01750 NÃO INFORMADO | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) a palavra "estável" do item I, do artigo
14;
b) a letra "d" do item I, do artigo 14; e
c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. | |
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