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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PTB (1)
Uf
SP[X]
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20226 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo I, do Título IX: "Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfição do ato jurídico. § 1o. A proibição de que trata este artigo é extensiva ás empresas estatais, fundações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Entende o Relator conter a presente emenda matéria de teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a materializá-la àquele âmbito.