| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 200:
Artigo 200 - A lei instituirá programas
destinados a fortalecer a empresa nacional,
melhorando suas condições de competividade interna
e internacional mediante:
I - incentivos e benefícios fiscais e
creditícios;
II - proteção especial às atividades
consideradas estratégicas para defesa nacional ou
para o desenvolvimeto tecnológico;
II - tratamento preferencial na aquisição de
bens e serviços pelo Poder Público;
Parágrafo único - A lei definirá as empresas
que poderão gozer os benefícios previstos neste
artigo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do Parecer oferecido à Emenda
No. 2P00331-1. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprimam-se, no artigo 22 do Ato das
Disposições Transitórias, as expressões "exceto
nas fundações". | | | | Parecer: | A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex-
ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira
discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser-
vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple-
nário da Assembléia Nacional Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprimam-se no inciso II do art. 30 as
seguintes expressões: "...aplicadas as regras do
art. 79, no caso de Municípios com mais de
duzentos mil eleitores."
Referido inciso II passaria a ter a
seguinte redação:
"II- a eleição do Prefeito e do Vice-
Prefeito até noventa dias antes do término do
mandato dos que devam suceder."" | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprimam-se so Incisos IV e V do Parágrafo
3o. do art. 53 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Sejam alterados, parcialmente, os arts. 28 e
79, estabelecendo "que as eleições se realizam
noventa dias antes do término do mandato...""
Os referidos artigos passariam a ter a
seguinte redação:
"Art. 28 - O Governador e o Vice-Governador
do Estado serão eleitos simultaneamente noventa
dias antes do término do mandato de seus
antecessores, para mandato de quatro anos, e
tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano
subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto
no artigo 79.""
"Art. 79 - O Presidente e o Vice-Presidente
da República serão eleitos simultaneamente noventa
dias antes do término do mandato presidencial."" | | | | Parecer: | Trata-se, sem dúvida, de preciosa colaboração ao texto
Constitucional, a emenda apresentada pelo nobre Constituinte,
visando a compatilizar os prazos estabelecidos para a reali-
zação de eleições. Da forma como o texto base trata a maté-
ria, o cumprimento dos prazos pode tornar-se impraticável.
Justificável a argumentação.
Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DONA DE CASA
REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO
REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO ALIMENTICIA
TRABALHADOR RURAL | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE
IDADE. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO
PARTIDÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO
NORDESTE, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
REGIÃO NORDESTE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
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