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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (28)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (28)
Uf
RJ (28)
Nome
AMARAL NETTO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASSISTÊNCIA E O AMPARO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO DELEGACIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO DEVIDA À MULHER APOSENTADA CONTINUE SENDO PAGA AO CÔNJUGE VARÃO SOBREVIVO, E, NA SUA FALTA, AOS FILHOS DO CASAL, CONFORME PREVISTO NA LEI. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA E AS PENSÕES DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS SEJAM REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORREREM MODIFICAÇÕES NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REFORMA MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL 
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