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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::01 in date [X]
L::Título 05::Capítulo 03::Seção 02::Art. 178 in fase [X]
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Partido
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1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:178  
 Texto:  Art. 178 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo com o art. 165 e seus parágrafos. 
 Indexação:  APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTRO, INICIO, LEGISLATURA, SESSÃO CONJUTA, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, APROVAÇÃO, MOÇÃO REPROBATORIA, PROGRAMA.