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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (8)
Uf
RS (8)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  No item XXXIII do art. 2o., onde se diz: "aposentadoria com remuneração igual à da atividade, garantido..." Diga-se: "aposentadoria, sem exigência de idade, com remuneração igual à da atividade, garnatido..." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece, "apo- sentadoria, sem exigência de idade, com remuneração igual à da atividade". O Anteprojeto no título "Dos direitos dos trabalha- dores", no item XXXIII do artigo 2o., dispõe, nobre à aposen- tadoria por tempo de serviço, para homem, mulher e outro, po- rém, com referência a idade para fins de aposentadoria, jul- gamos ser matéria pertinente a outra subcomissão. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes." 
 Parecer:  Trata-se de emenda impertinente a essa subcomissão e, portanto, fica rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se à alinea b do inciso I do art. 13 a seguinte redação: "b) sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial." 
 Parecer:  Cabe à nova constituição estabelecer o principio da aposentadoria por invalidez. O texto do nosso anteprojeto também assegura proventos integrais se o servidor sofrer in- validez permanente. De fato, a invalidez é um situação involuntária que acarreta a interrupção de prestação de serviços à união. So- mos sabedores que hoje apenas alguns casos, previstos em lei, dão direito a proventos integrais. Acreditamos que os dispositivos constantes do tex- to assegurarão, sem qualquer sombra de dúvida, a garantia de uma aposentadoria digna ao servidor público. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  O inciso II do art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - a de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo." 
 Parecer:  Preferimos manter o que já está consagrado. Na verdade, a acumulação do cargo-de professor com um administrativo não seria correlato. O aspecto da correlação, inclusive, foi acrescentado ao parágrafo 1o. do art. 11 do anteprojeto, ra- zão pela qual fica rejeitada a presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: "- A educação sobre o patrimônio natural e cultural é obrigatória nos diversos graus de ensino." 
 Parecer:  Trata.se de emenda impertinente a essa subcomissão e, portanto, fica rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 10 a seguinte redação: "V - Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor." 
 Parecer:  Entendemos que o texto constante do anteprojeto espelha uma tradição e um direito já consagrado. De maneira que, reduzir para 5 anos, nos parece despropositado, uma vez que a legis - lação atual exige os 10 anos de efetivo exercício de cargo ou função de confiança. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: "Art. 16. É assegurado ao servidor público o direito de constituir sindicados de classe." 
 Parecer:  Ao especificar ser direito do servidor a Constituição de sin- dicatos de classe, visa a emenda a garantir a possibilidade de formação de sindicatos de servidores, vez que, hoje, o servidor já gozaria do direito à sindicalização, limitado porém ao sindicato da categoria profissional a que pertneça. Parece-nos que o receio do autor não procede. O servidor en- genheiro, por exemplo, filiado ao sindicato dessa categoria, o é em função de sua condição de engenheiro, não de servidor. O fato é que, enquanto servidor, continua impossibilitado de sindicalizar-se, tal como seus companheiros de trabalho que não possuem diploma de cruso superior. Por essa razão, cremos que, quando o Anteprojeto assegura o direito de sindicalização ao servidor, não cabe entendimento outro que o da liberdade de constituição de sindicatos de servidores. Por essa razão, nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao final do inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "... entidade públicas, mediante concurso interno anual, respeitado o disposto no inciso II. 
 Parecer:  A emenda contraria o princípio do concurso público.