| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06306 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Item I do Art. 403, após a palavra:
"sistemas".
Suprimir a palavra: "público".
Nova redação: I - Complementaridade dos
sistemas privado e estatal na concessão e
esploração dos serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos
comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada
segmento da sociedade tenha seu canal de expressão.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06307 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Art. 404. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06308 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No Cap. V Art. 404:
- Suprimir o Parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06309 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Roberto Augusto
Art. 89 - Os proventos da aposentadoria
serão:
I - ...
a)...
b)...
II - ...
Parágrafo único - Por contrair novas núpcias,
não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito
da legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06310 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte
parágrafo:
Art. 356
Parágrafo único - Não perderá o direito a
continuar recebendo pensão, em decorrência de
aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas
núpcias. | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06311 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte
redação:
Art. 12 São direitos e liberdades individuais
invioláveis:
I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA
DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06314 REJEITADA | | | | Autor: | JAYME PALIARIN (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do
projeto.
Art. ......................................
§ "Qualquer, pensão ou benefício cessará com
a morte do beneficiário ou por sentença
judicial." | | | | Parecer: | Materia caracteristica de legislação ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06330 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO: Art. 190, II, C.
EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a
expressão "militância político-partidária" por
"atividade político partidária". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06333 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a.
EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a
expressão "pela imprensa e demais meios de
comunicação", devendo ser esta a correta redação:
"Art. 12 ....................................
XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL,
ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI.
a) Os abusos que se cometerem pelos meios de
comunicação serão punidos" | | | | Parecer: | A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao
Texto Constitucional.
A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de
generalidade que o enforma.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06335 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 37, Parágrafo único
e
Art. 41 do projeto
EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o
inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do
projeto, ampliando-se o art. com a seguinte
redação.
Art. 41 As ações previstas no art. 32 são
gratuitas, isentando-se os autores, em tais
processos, das custas judiciais e do ônus da
sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé,
respondendo o Estado pelos honorários advocatícios
quando o autor for entidade beneficente ou
associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda família inferior a dez salários
mínimos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen-
ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di-
versidade das ações catalogadas no art. 32. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06342 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 27, IV, d
Emenda parcialmente supressiva: Suprima-se a
primeira parte da alínea d do inciso IV do art. 27
do projeto, que deverá ter seguinte redação:
"Art. 27 ....................................
IV - Mandato.
d) Sendo a ação temerária ou resultante de
má-fé, o impugnante responderá por denunciação
caluniosa" | | | | Parecer: | Cuida a emenda de suprimir do texto da alínea d do item
IV do art. 27 a expressão "Convicto o juiz".
Não concordamos com os argumentos apresentados na justi-
ficação de que a convicção do juiz encontra-se no reino da
subjetividade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06396 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os
demais:
Art. 364. Veto constitucional da utilização
das receitas da Previdência desviadas das
finalidades de custeio, de benefício e serviços. | | | | Parecer: | A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos
o sentido que o autor quis emprestar-lhe. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06397 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda aditiva
Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a
seguinte redação:
"as vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rede particular, qualquer que
seja o período, serão aumentadas em 10% e
destinadas a estudantes carentes, no modelo
"bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau
sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná-
ria. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06398 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte § ao Art. 419.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos." | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná-
ria. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06401 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto de constituição
Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII:
VIII - Os conflitos com outros Estados
deverão ser resolvidos por negociações diretas,
arbitragem e outros meios pacíficos, com a
cooperação dos organismos internacionais de que o
Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado. É vedada a participação ou intervenção do
Brasil em conflitos entre outros Estados. | | | | Parecer: | Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o.,
opinamos pela rejeição desta emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06403 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se
lê "ressalvados as qualificações", leia-se
"ressalvada a capacidade técnica".
"c" - é garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a
capacidade técnica que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda-
ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti-
tucionais.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06404 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da
letra "e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu-
sive, muito deixa a desejar.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06406 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Suprimir da letra "k" a expressão:
"antes de ser ouvidO pela autoridade
competente" | | | | Parecer: | A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi
da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli-
ar essa liberdade.
Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao
preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri-
to policial.
O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe
foi dada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06407 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator". | | | | Parecer: | A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con-
traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que,
por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou
que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por
por coatores.
A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06408 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Emenda ao art. 12, inciso XV.
Acrescentar à letra "q"
"assegurados os mesmos direitos às vítimas" | | | | Parecer: | Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a
Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere
exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional,
jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser
prestados às vítimas dos crimes.
É o óbvio.
Pela rejeição, portanto. | |
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