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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc Acrescente-se ao art. 10 - Seção I - Disposições Gerais, o seguinte: Parágrafo único. Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste art.
	Parecer:	Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se como art. 105 do substitutivo da Comissão III: Parágrafo Único: Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas Procuradorias, observadas os princípios estabelecidos neste artigo.
	Parecer:	Prejudicada.