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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
(2)
Uf
(2)
Nome
EMENDA POPULAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20752 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Dê-se, a seguinte redação, ao artigo da Seção II (Da previdência Socia), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social): "Suprima-se onde couber, no Capítulo da Seguridade Social, a norma que tem a seguinte redação: Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20788 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo e dispositivos: Art. - Sem prejuízo de outras atividades que estejam ou venham a ser definidas em lei, constituem monopólio da União: I - a pesquisa, lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e seus derivados e do gás natural; II - a pesquisa, a lavra, o enrequecimento, a industrialização e o comércio dos minérios nucleares e materiais físseis; III - a pesquisa, a lavra e o beneficiamento dos minerais estratégicos; e IV - os serviços de telecomunicações e transmissão de dados, o lançamento de operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meteorológicas. Parágrafo Único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos decorrentes da atividade ali mencionada, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou valor. autor: CARLOS MANOEL VARGAS DE FIGUEIREDO E OUTROS (53.334 subscritores) ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA POPULAR No. PE - 00119, de 1987. "Dispõe sobre o Monopólio Estatal do Petróleo" Entidades Responsáveis: - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado da Bahia Sindicato dos Trabalhadorees na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Petróleo no Estado da Bahia. Relator: Constituinte BERNARDO CABRAL Subscrita por 53.334 eleitores e apresentada pelas entidades acima mencionadas, a presente emenda visa a alterar o dispositivo do Projeto de Constituição referentes ao Monopólio Estatal do Petróleo Nacional, determinando ainda que os serviços de telecomunicações e transmissões de dados, o lançamento e operações de sistema especiais, coleta e difusão de informações meteorológicas constituam também monopólio estatal da União. Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art. 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, o meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00119-5, reservada a apreciação de mérito para ocasião própria. Sala da Comissão, em BERNARDO CABRAL Relator 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade.