ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa
a esta forma:
"VI - À HONRA;" | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Aos autores de obras literárias, artísticas e
científicas, inclusive as de propaganda, pertence
o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e
disseminação ao público, transmissível esse
direito por 30 anos aos herdeiros; A lei
especificará o direito e o processo de proteção
aos autores das obras de criação coletiva,
reprodução da imagem humana, decorrentes de
programas de televisão, de teatro, de diversões e
de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos
esportivos e desfiles carnavalescos. | | | | Parecer: | Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte
sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto
de Constituição.
Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais
As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en-
tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste-
rior do processo legislativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII,
d a expressão "prévia". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 292 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 292. ............
............
I - vincular receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa e a garantia de empréstimos,
ressalvada a repartição do produto da arrecadação
dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alte
ração proposta contribuiu efetivamente para o aperfeiçoamento
do projeto, tornando-o mais preciso quando se refere a altera
ção do vocábulo "tributária" para "de impostos". Quanto a ex-
plicativa no dispositivo a "garantia de empréstimos" entende-
mos ser desnecessária. Pela aprovação parcial. | |
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