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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (43)
RJ (25)
SP (26)
TODOS
Date
expand1987 (94)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra "e", inciso I Suprima-se do inciso I da letra "e" do item IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão caracter de censura". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 13 do anteprojeto, a expressão "comportamento sexual". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275 Adite-se ao art. 275, mais um é com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Adite-se mais um item no art. 378: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Substitua-se a redação do art. 424 pela seguinte: Art. 424 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 364 Suprima-se o art. 364 do anteprojeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 20 Substitua-se no art. 20 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 391 Adite-se ao art. 391: "A promoção de congressos e eventos afins". 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição". 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 422, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 422 do anteprojeto. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Adite-se ao art. 272 do anteprojeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 278 Suprima-se do anteprojeto o inciso III do art. 278: Art. 278 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
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