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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00944 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42 do Anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 42 - .................................. ............................................ § 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta, após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen- chimento do cargo de Primeiro Ministro.