| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20414 APROVADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 13.
Suprima-se o item VIII, do art. 13, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | De fato, não há porque se privilegiar trabalhos ou fun-
ções com pisos salariais. Na realidade, como diz o autor da
emenda, ao mercado deve ser remetida a fixação dos salários
dos trabalhadores, à exceção do salário mínimo assegurado pe-
la Constituição. Assim sendo, deve ser suprimido o inciso.
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| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20415 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 338.
Suprima-se o § 3o. do art. 338 do Projeto de
constituição. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20417 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 17
Suprima-se a alínea "e" do item IV, do art.
17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto,
ou já está contida implicitamente na liberdade sindical ou é
de lei ordinária.
Concordamos com sua supressão.
Pela aprovação.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20420 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 17
Suprima-se a alínea "n" do item IV, do art.
17 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea
"n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria
de lei ordinária, a qual, por outro lado, demanda estudo mais
aprofundado sobre a sua conveniência.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20429 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendado: Art. 12, item I,
alínea "e".
Suprima-se a alínea "e" do item I, do art.
12, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20436 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados: Artigo 336,
parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo
488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O artigo 336
b) O Parágrafo único do artigo 337
c) O artigo 487
d) O artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20442 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 17
Suprima-se a alínea "d" e "f" do item IV, do
art. 17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Concordamos com as supressões propostas por esta Emenda, por-
que as matérias contidas na alínea "d" e "f", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto não são próprias de texto constitucio-
nal.
Pela aprovação.
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| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20444 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 481 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20445 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 410
Suprima-se o art. 410 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20455 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20456 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 478 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do
Substitutivo. | |
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