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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: "............................................ Art. 20 Os proprietários de área entre 50 e 60 módulos rurais só poderão obter crédito rural se promoverem a produção de alimentos básicos para o mercado interno, no mínimo em dez por cento (10%) da área de sua propriedade. ............................................
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0011-1 Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente. 20.05.87.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: ............................................ Art. 2o. .................................... § 2o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. ."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0012-0 Parecer contrário. Excluir processo judicial parece inaceitável.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 5o. do anteprojeto, a seguinte redação: "............................................ Artigo 5o. ." § 1o. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador e da trabalhadora à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam. ."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0014-6 Parecer favorável A emenda torna mais clara a participação da mulher.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto a seguinte redação: "............................................ Art. 15. A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quadrienal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo, e compreenderá: ."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0015-4 Parecer contrário. Não houve decisão sobre o prazo de mandato nem sobre o regime de governo. 20.05.87.