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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se, ao § 1o. do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos: "A lei disporá sobre as condições de aquisição e legitimação da posse, usucapião ou doação do Poder Público, de moradia e imóvel urbano."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As pequenas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado."
	Parecer:	acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - a obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; III - a fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Parágrafo único. A escolha da empresa concessionária dependerá de concorrência pública."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 6o., a seguinte redação: "- 1o. As empresas públicas e as sociedades economia mista somente serão criadas por lei especial, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem caráter eminentemente indenizatório. Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do anteprojeto. Nosso parecer é que a matéria desses artigos constitui questão para ser estabelecida em lei ordinária.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de de sua proposição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional.

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