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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09704 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, I -----Suprima-se a expressão "O Primeiro Ministro" da alínea "a" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09706 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO -Suprima-se o inciso II do artigo 203 do Projeto de Constituição, reordenado-se os demais.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09707 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 -----Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e", do caput do artigo 236 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda propõe suprimir parte do art.236. Entendemos que na forma como se encontra no anteprojeto a redação está mais clara e abrangente, sem necessidade de alte ração, visto que não está definida a forma de governo. Pela rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09708 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 444 -----Suprima-se o artigo 444 e seu parágrafo úni- co do Projeto de Constituição, reordenando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09709 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 445 -----Suprima-se o artigo 445 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- diemento predominante na Comissão de Sistematização.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09710 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 444 Dê-se ao artigo 444 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 444. Será criada, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Comissão Especial de Estudos para a Implantação do Sistema Parlamentarista de Governo, integrada de Deputados e Senadores, para num prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à adoção do Parlamentarismo no Brasil.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09713 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Do artigo 7, inciso IV, suprima-se a alínea "n".
	Parecer:	Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. *

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09714 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigos: "Art. As Mesas das Assembléia Legislativas providenciarão o cumprimento do disposto no parárgrafo 2o. do artigo 59, mediante fórmula compensadora entre o excesso que existir e os acréscimos por aumentos futuros."
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a maté- ria própria das Constituições Estaduais.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09715 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	O artigo 102 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 102 Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição."
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09717 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	O inciso IV do artigo 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada também pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09718 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do artigo 2o. do Projeto a seguinte redação: "V - a representatividade, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09719 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	O inciso I, do artigo 5o. passa a vigorar com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária na qual o acesso aos valores básicos da vida humana seja igual para todos;"
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09720 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Da parte final, do inciso I, do artigo 6o. do Projeto, suprima-se a palavra "internos".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09721 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se, da parte final do artigo 7o. a expressão "desde que não afetem a soberania de seu povo".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09722 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o artigo 8o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09723 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do Artigo 66, a seguinte redação: - II) estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população;
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, inciso XXI). Pela prejudicialidade.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09724 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se a letra "b", do inciso VI do Artigo 17, a seguinte redação: - b) o dever de informar de que se trata este item abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País.
	Parecer:	A presente Emenda propõe alteração no art. 17, VI, "b" do Projeto de Constituição. Considerando que a modificação proposta não altera a tex- to do dispositivo entendemos que está prejudicada.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09725 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 331 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de Estados com renda inferior à média nacional, para outros de maior desenvolvimento".
	Parecer:	A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Projeto em exame (art. 331). A vedação legal de transferência de poupança entre re- giões é inócua, visto que os poupadores procurarão aplicar seus recursos onde obtiverem maior rentabilidade. Todavia, entendemos que a lei deve dispor sobre restrições à referida transparência. Portanto, somos pelo acolhimento parcial.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09726 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - Título IV - Da Organização do Estado - o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana".
	Parecer:	Pela rejeição. Não deve o dispositivo ter levado à cate- goria de Norma Constitucional.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09727 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II, Cap. I Suprimir o inciso XIV, do Artigo 12.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do item XIV, que garante a sucessão hereditária. A proposta acolhida resultaria na falta de garantia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição.

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