ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o art. 6o.:
"Art. 6o. As terras públicas da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios estão
subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de
Reforma Agrária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0117-7
Parecer favorável em parte.
Acrescentando-se ao texto do art. 6o. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o inciso XXVI do art. 2o.:
"Inciso XXVI - Seguro-desemprego, nunca
inferior a 1 (um) salário mínimo, até o retorno à
atividade, para todo trabalhador que, por motivo
alheio a sua vontade, ficar desempregado." | | | | Parecer: | A emenda sob análise visa garantir o direito ao se-
guro desemprego, nunca inferior a um salário mínimo.
O texto original do anteprojeto não estabelece
qualquer valor ou referência do seguro desemprego.
Isto porque não se trata aqui de uma espécie de remuneração,
mais sim de um seguro e enquanto tal julgamos melhor não de-
terminar numa carta de princípios que valor seria o seu. Na
realidade, o importante é assegurar esse direito ao trabalha-
dor e compete à legislação ordinária sua regulamentação, fi-
xando inclusive o aspecto quantitativo.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação em
parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o inciso XIII do art. 2o.
"Inciso XIII - Estabilidade no emprego deste
admissão, salvo falta grave comprovada
judicialmente, ressalvados os contratos a termos,
nunca superiores a 2 (dois) anos, se previstos em
convenção ou acordo coletivo." | | | | Parecer: | Na presente emenda se propõe um acréscimo ao inciso 13, do
art.2, do anteprojeto, para ressalvar, com relação à estabi-
lidade, os contratos a termo, limitadoa ao máximo de 2 anos,
se previstos em convenção ou acordo coletivo.
Reputamos válida a proposta, porque abrange todos os contra-
tos a prazo e não somente o de experiência, contemplado no
anteprojeto, que, desta forma, será enriquecida.
Opinamos pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte ao capítulo da
Seguridade Social:
"Art. 6o. As trabalhadoras rurais farão jus à
aposentadoria por velhice aos 50 (cinquenta) anos
de idade, sem prejuízo da que é devida ao chefe ou
arrimo do grupo familiar.
Parágrafo único. Por trabalhadoras rurais
entendem-se as esposas, companheiras e filhas
solteiras dos trabalhadores rurais que exerçam
atividade em regime de economia familiar, bem como
as assalariadas rurais." | | | | Parecer: | Os princípios de organização do sistema de seguri-
dade adotados no anteprojeto não permitem a exclusão de ne-
nhuma categoria social, abrangendo, portanto, a camponesa.
Quanto à fixação de parâmetro de idade, trata-se de matéria
de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores sociais e de-
mográficos, e, portanto, dinâmicos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o., do art. 18 a seguinte
redação:
§ 1o. É assegurada aos deficientes a melhoria
de sua condição social e econômica, especialmente
mediante:
"I - educação especial gratuita;
II - assistência, inclusive previdênciária,
reabilitação e reinserção na vida econômica e
social do País;
III - proibição de discriminação,inclusive
quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço
público é a salários;
IV - possibilidade de acesso a edifícios,
logradouros públicos e meios de transporte
coletivos, na forma da lei.
V - livre acesso à informação e à
comunicação."f | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente.As proposições contidas nessa
emenda foram contempladas no elenco de dispositivos do Subs -
titutivo, com pequenas modificações quanto à redação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o inciso II do art. 3o.
"Inciso II - ofertas de vagas em creches,
ressalvados a obrigação das empresas para com os
filhos dos seus trabalhadores nos termos da lei e
pré-escolas para crianças até seis anos de idade,
atendidos dos requisitos de alimentação, material
escolar, transporte e serviço médico odontológico. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao caput do art. 3o. a
expressão "desde a concepção, após a palavra
"vida" e substitua-se a palavra "medicina" por
ciência. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda no que se refere à inclusão
da expressão "desde a concepção". A expressão proposta é re-
dundante, pois o "respeito a vida" já inclui todas as etapas.
Se a ciência entende que, a partir do momento da concepção já
existe vida, então já estará amparada pelo texto contido no
Anteprojeto.
Propomos seja aceita a substituição da palavra medicina por
"ciência". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | "Suprima-se o § 5o. do art. 1o. do
anteprojeto." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação em parte, acolhendo a supres-
são relativa à anulação do casamento em qualquer tempo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário
Onde couber:
Art. - As entidades representativas de âmbito
nacional, constituídas na forma da lei, poderão
propor ação de inconstituídas na forma da lei,
poderão propor ação de inconstitucionalidade de
lei ou ato do poder público, perante o órgão do
Poder judiciário competente.
Parágrafo Único - A decisão que reconhecer a
inconstitucional, as entidades representativas de
âmbito nacional, constituídas na forma da lei,
poderão requerer ao Poder Judiciário que determine
a regulamentação da norma ao órgão competente.
Parágrafo único - Caso a regulamentação não
ocorra em prazo razoável (90 dias) o Poder
Judiciário fica autorizado a determinar os
critérios de aplicação de norma constitucional.
Nesse caso a decisão ter força de lei para todos
oe será irrecorrível, passando a suprir a falta da
regulamentação.
Art. - A emenda constitucional aprovada que
tenha recebido voto contrário de dois quintos dos
membros do Congresso Nacional, e a emenda
constitucional rejeitada que tenha recebido voto
favorável de dois quintos dos membros do Congresso
Nacional, poderão ser submetidas a referendo
popular se a medida for requerimento por um quinto
de congresistas ou por um por cento dos eleitores,
no prazo de cento e vinte dias, contados da
votação.
Art. - As leis e os atos federais, de
interesse nacional, serão submetidos e referendo
popular, sempre que isso seja requerido por um
número mínimo eleitores correspondente a um por
cento do eleitorado nacional, distribuído
proporcionalmente entre cinco Estados da
Federação.
Parágrafo Único - As leis orçamentárias e
tributárias não serão submetidas a referendo
popular.
Art. - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores no mínimo.
Parágrafo 1o. - Apresentada a proposta, o
Congresso a discutirá e votará em caráter
prioritário, no prazo máximo de cento e oitenta
dias.
Parágrafo 2o. - Decorrido esse prazo, o
projeto vai automaticamente à votação.
Parágrafo 3o. - Não tendo sido votado até o
encerramento da sessão legislativa, o projeto
estará reinscrito para a votação na sessão
seguinte da mesma legislatura, ou na primeira
sessão da legislatura subsequente.
Art. - Os sindicatos, as associações
profissionais e as demais entidades associativas
regularmente instituídas são parte legítima para
pleitear ou defender os direitos e os interesses,
coletivosou individuais, de seus filiados, em
qualquer instância judicial ou administrativa.
Art. - A ação popular é sempre gratuita. Seu
autor, ainda que vencido, não responderá por
custas, honorários ou quaisquer outras despesas
processuais.
Art. - Qualquer cidadão ou entidade
associativa regularmente constituída, temo direito
de mover, na forma da lei, ação contra servidor
público, membro do Poder Legislativo, do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, sempre que
houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Art. - Qualquer entidade associativa,
regularmente instituída, é parte legítima para
propor ação de descontribuição ou proibição de
atos praticados, ou que possam vir a ser
praticados, por pessoas de direito público ou
privado, quanto tais atos, embora formalmente
regulares, lesem o patrimônio público, os bens de
uso comum do povo, os bens de reconhecido valor
artístico, estético ou histórico, os interesses
legítimos dos consumidores, a natureza e o
equilíbrio ecológico, os meios de vida dos
indígenas, a saúde pública, a administração da
justiça e os direitos humanos.
Art. - Qualquer cidadão, sindicato, partido
político ou outra entidade associativa
regularmente instituída tem direito à informação
sobre os atos do governo e das entidades
controladas pelo poder público, relativos à gestão
dos interesses coletivos, na forma estabelecida em
lei.
Parágrafo único - As informações requeridas
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de crime
de responsabilidade.
Art. - A atividade do governo, nas etapas de
elaboração dos planos, acompanhamento e controle,
terá a participação dos representantes da
comunidade. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | O art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão de
Orçamento e Fiscalização Financeira passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 26 - Qualquer membro das Casas do
Congresso Nacional poderá, ouvida a respectiva
Comissão, na forma que a lei estabelecer,
solicitar ao Tribunal de Contas da União, a
realização de auditoria específica." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Altere-se o inciso "V" do art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição das Receitas, o qual
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. - ................................
............................................
V - estabelecer, na ordenação dos processos
fiscais, administrativos ou judiciais, privilégio
para Fazenda Pública em detrimento do
contribuinte." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici-
pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - A lei disporá sobre o regime de
incentivos apropriados para assegurar a eficácia
das funções de fiscalização e arrecadação de
tributos e contribuições. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici-
pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VI-b.
No art. 2o., onde se diz: "justa indenização
em dinheiro, ao preço de mercado", diga-se: "justa
indenização metade em dinheiro ao preço de
mercado, e metade em títulos da dívida pública nas
mesmas condições de pagamento previstas para a
desapropriação da propriedade rural". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Poderão ser desapropriadas, na forma
da lei:
a) áreas rurais com mais de quinhenros
hectares compreendidos em mais de dez quilômetros
dos exios das rodovias e ferrovias federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União em obras de irrigação e
drenagem ou açudagem.
Parágrafo único. A desapropriação a que se
refere este artigo se fará mediante pagamento de
justa indenização em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
ou reajustáveis no prazo de vinte anos em parcelas
anuais iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento
de tributos federais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão 6-A.
Dê-se ao inciso I do art. 13 a seguinte
redação:
"Acrescente-se, ao item IX do art. "C", os
seguintes parágrafos 6o. e 7o.:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a distribuição, a venda direta ao
consumidor final e o transporte marítimo e em
condutos do petróleo e seus derivados e do gás
natural em território nacional.
Parágrafo único. O monopólio descrito no
inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou gás natural, seja a que pretexto
for." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber.
Art. - Nas empresas públicas ou sociedades de
economia mista em que o poder público tenha
participação exclusiva ou majoritária, ficará
assegurada, na forma da lei, a participação de pe-
lo menos um representante dos empregados na
respectiva gestão. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão apresentada pelo
ilustre Constituinte. Entretanto, optamos por uma redação
mais ampla, sem deixar de atender a pretensão do autor. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte
redação:
"II - A de um cargo de professor com um
técnico, científico ou administrativo. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo
apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
Dê-se ao inciso XXIX do art. 2o. a seguinte
redação:
"XVIII - organização de comissões por local
de trabalho, para a defesa de seus interesses e
intervenção democrática, seja nas empresas
privadas e públicas, seja nos órgãos da
administração direta ou indireta, bem como nos
Órgãos dos Poderes Judiciários e Legislativo,
tendo os membros das comissões a mesma proteção
legal garantida aos dirigentes sindicais;" | | | | Parecer: | Considerando a presente Emenda aprovada parcialmente,
uma vez que a sua pretensão, apenas, em parte, condiz com o
texto constante do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde Couber:
Art. - É permitida, conforme dispuser a lei,
a exploração de jogos de azar em localidades
consideradas estâncias climáticas, hidrominerais
ou em outras de caráter turístico indicadas pelo
Poder Executivo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi
bição do jogo de azar em nosso País. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao é do art. .... do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, dando-lhe nova redação, que
segue:
Art. ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. A lei assegurará o rápido andamento dos
processos nas repartições públicas da
administração direta e indireta, conferindo prazo
máximo de 90 (noventa) dias para decisões,
facultará ciência aos interessados dos despachos e
das informações que a ele se refiram, garantirá a
expedição de certidões requeridas para a defesa de
direitos e para o esclarecimento de negócios
administrativos, ressalvados, quanto aos últimos,
os casos em que o interesse público impuser
sigilo, conforme decisão judicial. A lei fixará o
prazo para a cessação do caráter sigiloso dos
documentos públicos ou em poder de entidades
públicas.
Importanto prestação de natureza alimentar,
tais como vantagens de servidores, benefícios
previdenciários, a partir do prazo de 90 (noventa)
dias, os valores a serem adimplidos sofrerão de
acordo com a variação nominal das Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre deputado Adroaldo Streck nova redação ao
§ 4o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
As alterações que a emenda sugere acham-se consignadas,
de maneira até mais ampla e abrangente, no esboço de
anteprojeto.
A emenda, portanto, teve o devido aproveitamento com as
adaptações que se fizeram necessárias. | |
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