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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (672)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. 
 Indexação:  LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE TORTURA 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03328 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03329 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS PESSOAS IDOSAS O DIREITO AO LAZER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03330 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PLENO ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03331 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA RECURSOS MINERAIS 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03332 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AO IDOSO E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03333 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL E SENSORIAL. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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