161 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | |||
Texto: | Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim como o seu paragráfo único. | |||
Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01565-8. |