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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do substitutivo do relator. Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte redação: "Art. 291 Parágrafo 3o. - A propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas será regulamentada nos termos da lei"".
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.