1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | |||
Texto: | Aditiva Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo, após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se: ... Secretário de Estado, Superintendentes de Órgãos Regionais de Desenvolvimento; | |||
Parecer: | Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado " no art. 14, I. |